As Comissões Parlamentares de Inquérito, segundo o disposto ...
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Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |
Q1802052
Direito Constitucional
As Comissões Parlamentares de Inquérito, segundo o disposto no art. 58, §3°, da Constituição Federal, possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Nesse aspecto, assinale a alternativa correta
em relação aos poderes permitidos às Comissões Parlamentares de Inquérito que não estejam dependentes de
prévia autorização judicial (cláusula de reserva jurisdicional):
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