Tendo em vista que a fiscalização contábil, financeira e orç...

Gab.a

Alternativas:

a) CORRETA

Obs: não encontrei a resposta na Constituição.

b) INCORRETA

Art. 74 § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

c) ERRADA

Art. 31§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

d) INCORRETA

Art. 31 § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Meu Deus

oi deus, os homens nao sabem oq fazem

Art. 59 da lei orgânica municipal de Goytacazes/RJ

§ 1º O Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas, no prazo fixado em lei estadual, as suas contas e as da Câmara, apresentadas pela Mesa, as quais lhe serão entregues até 30 (trinta) dias antes da remessa àquele Tribunal.