Vamos analisar a questão proposta, que envolve o Poder Legislativo e as competências do Tribunal de Contas da União (TCU).

A questão afirma que as decisões do TCU sobre julgamento de contas possuem natureza jurisdicional, e precisamos confirmar se isso está correto ou não.

Para começar, é importante entender a função do TCU. O Tribunal de Contas da União é um órgão auxiliar do Congresso Nacional, responsável pelo controle externo da administração pública. Sua principal função é fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 71, define as competências do TCU, que incluem o julgamento das contas dos administradores públicos. No entanto, é fundamental destacar que essas decisões não têm natureza jurisdicional, mas sim natureza administrativa.

Por que a alternativa está errada?

A alternativa está errada porque as decisões do TCU não possuem natureza jurisdicional. A função jurisdicional é típica do Poder Judiciário, que tem a competência para resolver conflitos de interesse, aplicar a lei ao caso concreto e garantir os direitos individuais. Já o TCU exerce um controle administrativo, que é uma função de fiscalização e auditoria, sem o poder de coagir ou aplicar sanções judiciais.

Por exemplo, se o TCU identifica irregularidades nas contas de um gestor público, ele pode determinar a devolução de recursos aos cofres públicos ou aplicar multas administrativas, mas não pode condenar alguém em um processo judicial, como faria um tribunal de justiça.

Como evitar pegadinhas?

Uma dica importante é lembrar que a palavra "jurisdicional" sempre se refere a algo que diz respeito ao Poder Judiciário. Portanto, sempre que você encontrar esse termo, pergunte-se se a entidade em questão faz parte ou exerce funções típicas do Judiciário.

Em resumo, a alternativa correta é Errado, porque as decisões do TCU sobre julgamento de contas têm natureza administrativa, e não jurisdicional.

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Art. 71 § 3º CF/88 - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo(Extrajudicial também seria correto.
Cuidado com isso.

Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por José Gilvandro Leão Novato em face do Tribunal de Contas da União, cujos atos estariam afrontando a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia do julgado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 849-8/MT, 3.715-3/TO e 1779/PE. Na peça vestibular, o reclamante narra que como "Prefeito do Município de Mato Verde -Estado de Minas Gerais, por 02 (dois) mandatos, nos períodos compreendidos de 2001 a 2004 e 2005 a 2008" teve suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União nos acórdãos nº 1469/2009 e 941/2011. O reclamante aduz que, ao determinar a aplicação de sanção, o Tribunal de Contas extrapolou a competência estritamente opinativa conferida à Corte Administrativa na análise das contas do Chefe do Poder Executivo local, afrontando a autoridade do STF e a eficácia de seus julgados.

· Errado -  As decisões do Tribunal de contas da União tem natureza administrativa.

Os Tribunais de Contas são órgãos autônomos e independentes, não integrando nenhum dos poderes estatais, e que suas atribuições são, em sua totalidade, administrativas.

 A função jurisdicionaltambém é atribuída exclusivamente ao Estado para resolução de conflitos de interesses com força de coisa julgada. No caso, apenas o Poder Judiciário exerce essa função, pois, somente suas decisões tornam-se imutáveis (transitam em julgado) depois de esgotados os recursos ou depois de ultrapassado o prazo para sua interposição. Trata-se do sistema da jurisdição única, segundo o qual todas as matérias podem ser apreciadas pelo Judiciário, que é o único poder competente para decidi-las de modo definitivo.

fiscalizadora e nao juridicional