As decisões do Tribunal de Contas da União cujo objeto seja ...

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Q304095
Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q304095 Direito Constitucional
Com base na norma constitucional e na doutrina sobre a matéria,
julgue os itens seguintes, relativos aos Poderes Legislativo e
Executivo.
As decisões do Tribunal de Contas da União cujo objeto seja o julgamento de contas têm natureza jurisdicional.
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Art. 71 § 3º CF/88 - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo(Extrajudicial também seria correto.
Cuidado com isso.

STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 14095 DF

Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por José Gilvandro Leão Novato em face do Tribunal de Contas da União, cujos atos estariam afrontando a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia do julgado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 849-8/MT, 3.715-3/TO e 1779/PE. Na peça vestibular, o reclamante narra que como "Prefeito do Município de Mato Verde -Estado de Minas Gerais, por 02 (dois) mandatos, nos períodos compreendidos de 2001 a 2004 e 2005 a 2008" teve suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União nos acórdãos nº 1469/2009 e 941/2011. O reclamante aduz que, ao determinar a aplicação de sanção, o Tribunal de Contas extrapolou a competência estritamente opinativa conferida à Corte Administrativa na análise das contas do Chefe do Poder Executivo local, afrontando a autoridade do STF e a eficácia de seus julgados.
Em conformidade com a doutrina majoritária, as decisões proferidas pelos Tribunais de Contas não produzem coisa julgada vez que os aludidos Tribunais não possuem função jurisdicional. Deste modo, o julgamento das contas dos administradores está sujeito a recursos, de forma que resta impossibilitado o enquadram ento das Cortes de Contas como órgãos jurisdicionais ou detentores de plena jurisdição, segundo assevera o autor Bruno Lacerda.
Podem, portanto, as decisões das Cortes de Contas, ser objeto de análise junto ao Poder Judiciário, por intermédio da aplicação do princípio da inafastabilidade judicial e ainda conforme previsão da Lei Complementar nº. 64/90 (Lei das Inelegibilidades), que no art. 1º, I, g, prevê a interposição de ação judicial contra a decisão condenatória de Tribunal de Contas, visando à desconstituição da condenação, com a possibilidade de serem discutidos os detalhes do julgamento que se busca desconstituir.
Independente da função exercida pelos Tribunais de Contas, a natureza de suas decisões, a exemplo das decisões judiciais, pode ser dividida em quatro grupos: declaratórias, constitutivas, mandamentais e condenatórias, resultado de uma série de atos preparatórios de uma decisão final da Administração Pública, que vise à adequação dos fatos a si postos, frente às diretrizes estabelecidas em lei, numa forma de se buscar, como observância ao princípio da anterioridade e legalidade, pautar os atos da Administração Pública, como um todo, ao ordenamento jurídico.
São, por conseguinte, títulos executivos extrajudiciais as decisões proferidas pelos Tribunais de Contas da União ou dos Estados que impliquem condenação de natureza pecuniária, de sorte que o Judiciário poderá deter-se no exame da legitimidade do procedimento administrativo e dos atos que resultarem na criação do título, podendo, inclusive, negar validade e eficácia executiva aos que não apresentem os indispensáveis requisitos exigidos pela respectiva lei autorizadora, bem como aos que não se conformem dentro da noção de razoabilidade e proporcionalidade.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_84/Artigos/PDF/AlceuCicco_rev84.pdf
· Errado -  As decisões do Tribunal de contas da União tem natureza administrativa.

Os Tribunais de Contas são órgãos autônomos e independentes, não integrando nenhum dos poderes estatais, e que suas atribuições são, em sua totalidade, administrativas.

 A função jurisdicionaltambém é atribuída exclusivamente ao Estado para resolução de conflitos de interesses com força de coisa julgada. No caso, apenas o Poder Judiciário exerce essa função, pois, somente suas decisões tornam-se imutáveis (transitam em julgado) depois de esgotados os recursos ou depois de ultrapassado o prazo para sua interposição. Trata-se do sistema da jurisdição única, segundo o qual todas as matérias podem ser apreciadas pelo Judiciário, que é o único poder competente para decidi-las de modo definitivo.
fiscalizadora e nao juridicional

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