A Emenda Constitucional no 45 incluiu mais dois legitimados ...

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Q2926555 Direito Constitucional
A Emenda Constitucional no 45 incluiu mais dois legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal no rol estabelecido expressamente pela Constituição da República Federativa do Brasil. Um desses dois novos legitimados é
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