Home Concursos Públicos Questões Q98692 Acerca das garantias fundamentais, assinale a opção correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q98692 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Recurso Extraordinário ( assuntos) Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz | Q98692 Direito Constitucional Acerca das garantias fundamentais, assinale a opção correta. Alternativas A A possibilidade de interposição de recurso extraordinário exclui, diante do princípio da subsidiariedade, a utilização da ADPF. B Conforme entendimento do STF, os partidos políticos não têm legitimidade ativa ad causam para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de terceiros, com vistas a impugnar direito individual disponível, como a incidência de imposto. C A CF não prevê a utilização de mandado de injunção na justiça eleitoral. D Considerando que tenha sido proposta ação civil pública pelo MPF em face de dano ambiental cometido por empresa domiciliada no estado de Alagoas, em município alagoano que não é sede de vara da justiça federal, nesse caso, a competência será do juiz estadual cuja competência abranja o referido município. E Compete ao STF julgar originalmente o habeas data impetrado contra ministro de Estado. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado Aulas (15) Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro