Com o objetivo de ampliar a arrecadação e aprimorar as polít...
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Q918584
Direito Constitucional
Com o objetivo de ampliar a arrecadação e aprimorar as políticas
públicas afetas aos direitos prestacionais, o Município Alfa editou
a Lei nº 123/2018, disciplinando o funcionamento dos bingos no
âmbito do seu território. Foram previstos os requisitos a serem
atendidos para a concessão da licença de funcionamento e a
parcela da arrecadação a ser transferida aos cofres públicos.
À luz da sistemática constitucional de divisão de competências legislativas, a Lei nº 123/2018 é:
À luz da sistemática constitucional de divisão de competências legislativas, a Lei nº 123/2018 é:
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