Após solicitação do Presidente da República, o Congresso
Nacional editou decreto legislativo delegando, ao referido
agente, competência para editar a lei orçamentária anual, cujo
teor seria o mais adequado à superação da situação de crise
econômica, devendo observar os balizamentos estabelecidos pela
lei de diretrizes orçamentárias.
Considerando os balizamentos a serem observados no processo
legislativo, a referida narrativa: