Determinado usuário do transporte público municipal de
passageiros procurou a Defensoria Pública e solicitou que fosse
informado se aquela atividade poderia ser explorada por
terceiros que não o Poder Público, bem como se os usuários
tinham o dever jurídico de comunicar à autoridade competente
os ilícitos praticados na prestação do serviço.
Foi-lhe respondido corretamente que: