Determinado usuário do transporte público municipal de pass...

QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO POR AFRONTAR O ART. 7º, V DA LEI 8.987/95. CREIO QUE SEJA UM DIREITO DO USUÁRIO TAL COMUNICAÇÃO.

Lei 8.987/1995

 Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na , são direitos e obrigações dos usuários:

        I - receber serviço adequado;

        II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou    coletivos;

        III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, observadas as normas do poder concedente;

        III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente.                             

        IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;

        V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;

        VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.

CF/88

Art. 30. Compete aos Municípios:

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:

       V - Comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;

SE É ILÍCITO, É DEVER DO CIDADÃO