Questões de Concurso Público MPE-RJ 2019 para Analista do Ministério Público - Processual
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Maria, irresignada com o teor da referida Lei, pois, no seu entender, era manifestamente contrária à denominada “Lei do Saneamento Básico”, solicitou que a Promotoria de Justiça local ingressasse com medida judicial para que fosse determinada a observância do paradigma editado pela União.
A partir dessa situação hipotética, a Promotoria de Justiça concluiu, corretamente, que:
À luz da ordem jurídica brasileira, a assessoria respondeu que o referido espaço territorial: