Questões de Concurso Público Câmara de Aracaju - SE 2021 para Assistente Legislativo
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De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, a contratação pretendida:
O documento elaborado por Vanessa constitui um ato administrativo:
Tal assertiva traduz o princípio aplicável à prestação dos serviços públicos da:
I. É uma qualificação concedida por decreto presidencial. II. Constitui-se como uma nova figura jurídica dentro da estrutura administrativa do Estado brasileiro. III. Deve celebrar contrato de gestão com o Ministério supervisor.
Está correto somente o que se afirma em:
I. Atuam com independência do Poder Executivo. II. São autarquias com regime jurídico especial. III. Exercem funções de regulação, fiscalização e controle.
Está correto somente o que se afirma em: