O contrato administrativo é o ajuste que a Administração Púb...

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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Assistente Legislativo |

Q1856461 Direito Administrativo

O contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública firma com o particular, designado como contratado, para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições desejadas pela própria Administração. O contratado tem direitos garantidos pela legislação vigente. NÃO se constitui em um direito do contratado:

ter a minuta do contrato anexada ao edital;

ter a garantia do contrato, quando oferecida em espécie, corrigida monetariamente quando da devolução;

as cláusulas econômico-financeiras somente podem ser alteráveis com a sua concordância;

poder rescindir unilateralmente a execução do contrato, no caso do atraso de pagamento superior a trinta dias;

fato-príncipe incidindo após data da proposta, e não do contrato.

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