O presidente da Câmara Municipal de Aracaju deve anular seus...

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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Assistente Legislativo |

Q1856436 Direito Administrativo

O presidente da Câmara Municipal de Aracaju deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade, bem como pode revogá-los por motivos de oportunidade ou conveniência, respeitados os direitos adquiridos, em razão do princípio da administração pública da:

legalidade, não podendo o controle ser feito de ofício;

autotutela, podendo o controle ser feito, inclusive, de ofício;

eficiência, não podendo o controle ser feito de ofício;

impessoalidade, devendo o controle ser feito por provocação da parte interessada;

razoabilidade, podendo o controle ser feito, inclusive, de ofício, no prazo decadencial de noventa dias.

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