Questões de Concurso Público Prefeitura de Paulínia - SP 2021 para Advogado do CREAS

Foram encontradas 60 questões

Q1947696 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.
Sobre a forma de intimação do devedor para cumprir a sentença, assinale a afirmativa correta. 
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Q1947697 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A ação de consignação em pagamento é procedimento especial de jurisdição contenciosa.
Sobre tal procedimento, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q1947698 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil regulamenta a produção antecipada da prova.
Sobre tal instituto, assinale a afirmativa correta.
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Q1947699 Direito Constitucional
Casa de Amparo ao Ser Humano, entidade regularmente reconhecida como beneficente de assistência social, requereu, junto ao Município X, o reconhecimento de imunidade de IPTU e da taxa municipal de coleta domiciliar de lixo referentes a seu imóvel-sede, onde realiza suas atividades essenciais. Neste Município, ambos os tributos são cobrados conjuntamente por meio do carnê de IPTU.
À luz da Constituição Federal, tal requerimento administrativo deverá ser
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Q1947700 Direito Tributário
Maria, manicure que aufere cerca de R$2.500,00 por mês, desejando regularizar sua atividade profissional, registrou-se como Microempreendedora Individual (MEI), optando por recolher seus tributos na sistemática do Simples Nacional.
Por esse sistema, Maria irá recolher os tributos abrangidos pelo Simples Nacional
Alternativas
Respostas
46: D
47: C
48: B
49: B
50: A