Questões de Concurso Público TCE-AM 2021 para Auditor Técnico de Controle Externo - Ministério Público de Contas, Edital nº 02
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Ministério Público de Contas - Edital nº 02 |
Q1891903
Direito Tributário
O Município Alfa editou a Lei nº XX/2021, instituindo a taxa de
uso e ocupação de faixas de domínio público nas vias públicas,
devida em razão do poder de polícia exercido sobre as atividades
de estruturação de rede de transmissão e de distribuição de
energia elétrica, desenvolvidas por sociedades empresárias
privadas. O exercício do poder de polícia consistiria na verificação
da localização e da dimensão das instalações, incluindo a
distância mínima necessária entre elas.
À luz da sistemática constitucional, a Lei nº XX/2021 é:
À luz da sistemática constitucional, a Lei nº XX/2021 é:
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