Questões de Concurso Público TJ-PR 2021 para Juiz Substituto
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Q1824976
Direito Processual Penal
Nas tradições jurídicas do direito romano-germânico e do
common law fez-se uso recorrente dos standards de prova para o
processo penal: a íntima convicção (quem sustentar a acusação
deverá produzir prova até o nível de causar a convicção firme do
julgador em relação à ocorrência de um fato delitivo e da autoria
do acusado) e o “para além de qualquer dúvida razoável” (a
hipótese da acusação deve estar confirmada ou corroborada para
além de qualquer dúvida razoável).
Sobre o tema dos standards de prova, é correto afirmar que:
Q1824977
Direito Processual Penal
Os acordos penais ou processuais já eram conhecidos do sistema
de justiça criminal brasileiro, mas assumiram um destaque
notável a partir da amplitude que se deu ao instituto da
colaboração premiada. O formato consensual traz para o
processo penal a possibilidade de uma atuação resolutiva que
afasta uma perspectiva demandista. O resultado disso é um
nítido empoderamento do Ministério Público. No entanto, o
Magistrado, até então protagonista no modelo de processo penal
conflitivo, continua com papel relevante na sistemática do acordo
de não persecução penal.
Nesse particular, compete ao juiz de direito do processo de
conhecimento:
Q1824978
Direito Processual Penal
O juiz deve ser imparcial e competente. Para assegurar a
imparcialidade, a Constituição da República de 1988
estabelece garantias (Art. 95, caput) e vedações (Art. 95,
parágrafo único) aos magistrados. Além disso, o Código de
Processo Penal prevê hipóteses de impedimentos (Art. 252),
incompatibilidades (Art. 253) e suspeições (Art. 254) dos
juízes.
Em relação a esse tema, é correto afirmar que:
Q1824979
Direito Processual Penal
Sobre a possibilidade de citação por meio de aplicativo de
mensagens, em meio ao contexto de pandemia, é correto afirmar
que:
Q1824980
Direito Processual Penal
Especificamente no que toca à delação premiada, em geral, ela
surge a partir da produção de acordo bilateral, materializado em
um pacto, que pode ser pré-processual, inclusive com imunidade
(não denúncia), ou mesmo durante o curso do processo penal ou
da execução. Mas não se exclui que, preenchidos os requisitos
legais, possa o juiz reconhecer os benefícios na decisão penal.
Nesse particular, quanto à delação premiada, é correto afirmar
que:
Q1824982
Direito Processual Penal
Em relação ao compartilhamento dos relatórios de inteligência
financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
(COAF) com os órgãos de persecução penal para fins criminais, é
correto afirmar que:
Q1824983
Direito Processual Penal
Em relação à conexão no processo penal, é correto afirmar que:
Q1824984
Direito Processual Penal
José foi denunciado e pronunciado por infração ao Art. 121, § 2º,
I e III, c/c 14, II, por uma vez, e Art. 121, § 2º, I e III, por duas
vezes, Art. 211, por duas vezes, e Art. 155, § 4º, IV, todos do
Código Penal. A vítima sobrevivente teve seu membro inferior
esquerdo amputado em razão das lesões sofridas. Submetido a
julgamento, na primeira série de quesitos, do crime tentado,
houve desclassificação, afastando o crime doloso contra a vida.
Na segunda e terceira séries, referentes aos homicídios
consumados, os jurados responderam afirmativamente ao
terceiro quesito (Art. 483, III).
Diante das três primeiras séries, o juiz presidente deve:
Q1824985
Direito Processual Penal
Maria foi presa em flagrante transportando dois quilos de
cocaína. O motorista do veículo e o outro acompanhante
lograram fugir sem serem identificados. Em audiência de
custódia, o juiz recusou pedido de conversão do flagrante em
preventiva, concedendo à indiciada liberdade provisória, com
cautelar de comparecimento mensal a juízo. Inconformado, o
representante do Parquet interpôs Recurso em Sentido Estrito
(RSE), sendo os autos remetidos ao juízo competente. Na Vara
Criminal, o Ministério Público ofereceu denúncia por infração aos
Arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. O juiz rejeitou parcialmente
a denúncia, quanto ao crime do Art. 35, e revogou a decisão do
Juiz da Custódia, decretando a prisão preventiva, sem a oitiva da
defesa, com imediata expedição de mandado de prisão.
São medidas cabíveis nesse caso:
Q1824986
Direito Processual Penal
Jairo foi preso em flagrante de posse de um rádio transmissor
durante operação policial que combatia o tráfico de drogas.
Autuado em flagrante por infração ao Art. 35 da Lei nº
11.343/2006, Jairo foi apresentado para audiência de custódia,
tendo o Ministério Público oferecido acordo de não persecução
penal, mediante condições que especificou. Devolvidos os autos
ao Ministério Público para reanálise da proposta, nela insistiu o
Parquet.
Não concordando o juiz com a manifestação do acusador, pode o
magistrado:
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