Questões de Concurso Público TJ-SC 2021 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
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Considerando a sistemática vigente, o referido ato normativo é:
Diante desse cenário, é correto afirmar que as razões do veto pelo prefeito:
Diante desse cenário, tal empréstimo compulsório:
Diante desse cenário, o juiz decidiu: