Questões TJ-SC 2021 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q1852637

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852637 Direito Notarial e Registral

Maria, oficial do Registro de Imóveis da circunscrição Alfa, recebeu um requerimento do Estado, no qual almejava a retificação da matrícula de determinado imóvel rural, sob o argumento de que ele fora incorretamente individualizado. Com isso, avançou sobre terras públicas pertencentes ao Estado, as quais terminaram por ser indevidamente transferidas a um particular.
Ao receber o requerimento, a oficial, nos termos da sistemática legal aplicável ao caso, deve:

publicar os editais pertinentes e, haja, ou não, impugnação, decidi-lo no prazo legal;

decidi-lo no prazo legal e, caso o acolha, proceder à retificação, dando ciência ao proprietário;

remetê-lo imediatamente ao juízo competente, que franqueará a produção de provas aos interessados e decidirá;

intimar o proprietário, publicar editais e, uma vez instruído o processo administrativo, encaminhá-lo ao juízo competente;

indeferi-lo, pois a retificação, por gerar reflexos na esfera jurídica alheia, deve ser precedida de processo contencioso.

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