Questões de Concurso Público CGU 2022 para Técnico Federal de Finanças e Controle
Foram encontradas 80 questões
Q1891949
Direito Administrativo
João, técnico federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, respondeu a processo administrativo disciplinar
(PAD) que, após regular tramitação, lhe ensejou a aplicação da
pena de suspensão por noventa dias. Inconformado com a sanção
que lhe foi imposta, João ajuizou ação judicial pleiteando a
nulidade da pena disciplinar e a declaração de sua inocência na
esfera administrativa, alegando exclusivamente que, pelos
mesmos fatos, também respondeu a processo criminal que
acabou de transitar em julgado, no bojo do qual foi absolvido por
falta de provas.
Consoante dispõe a Lei nº 8.112/1990 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão de João deve ser julgada:
Consoante dispõe a Lei nº 8.112/1990 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão de João deve ser julgada:
Q1891950
Direito Administrativo
O Estado Alfa foi inscrito em cadastros desabonadores da União
(Siafi/Cauc/Cadin) exclusivamente em razão de descumprimento
de limites de gastos pelo Ministério Público do Estado Alfa.
Inconformado, o Estado Alfa ajuizou ação judicial pleiteando sua
exclusão dos citados cadastros negativos, sustentando
exclusivamente a ilegalidade de imposição de sanções ao Poder
Executivo estadual em virtude de pendências de órgãos dotados
de autonomia institucional e orgânico-administrativa, tais como o
Ministério Público Estadual, na medida em que o governo do
Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica
dessas instituições autônomas.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a tese do Estado Alfa:
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a tese do Estado Alfa:
Q1891951
Direito Administrativo
A União, por meio do Ministério da Saúde, pretende realizar
contratação em que haja transferência de tecnologia de produtos
estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme
elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por
ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de
absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles
definidos no instrumento firmado para a transferência de
tecnologia. Após instauração de processo administrativo, o
Ministério da Saúde concluiu que o valor estimado da
contratação é de R$ 800.000,00.
Levando em conta a adoção do regime jurídico da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a contratação em tela:
Levando em conta a adoção do regime jurídico da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a contratação em tela:
Q1891952
Direito Administrativo
Após regular processo licitatório, a União, por meio do Ministério
das Cidades, firmou contrato administrativo com a sociedade
empresária Alfa, para reforma de um edifício de quatro andares.
Um mês após a assinatura do contrato, o Ministério das
Cidades, com as devidas justificativas, unilateralmente, resolveu
alterar o contrato, pois concluiu ser necessária a modificação do
valor contratual em decorrência de diminuição quantitativa de
seu objeto, na ordem de 50%, haja vista que agora apenas tem
interesse na reforma de dois andares do edifício.
Consoante dispõe a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), por se tratar de alteração unilateral quantitativa, a sociedade empresária Alfa:
Consoante dispõe a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), por se tratar de alteração unilateral quantitativa, a sociedade empresária Alfa:
Q1891953
Legislação Federal
O cidadão João apresentou requerimento de acesso a
determinada informação ao departamento de recursos humanos
(DRH) da autarquia federal Beta. O pedido foi indeferido pelo
supervisor do setor de pagamento e João apresentou recurso à
autoridade hierarquicamente superior, mas o diretor do DRH
negou provimento ao recurso. Inconformado, João apresentou
novo recurso ao presidente da autarquia federal Beta, que
também foi desprovido.
No caso em tela, de acordo com o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011, João pode apresentar recurso:
No caso em tela, de acordo com o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011, João pode apresentar recurso:
Q1891954
Direito Administrativo
Maria, ocupante de cargo exclusivamente em comissão na
Controladoria-Geral da União, completará 75 anos no dia
02/05/2022.
Preocupada em passar o serviço para outro servidor antes de seu próximo aniversário, por entender que será aposentada compulsoriamente, Maria foi conversar com o chefe do setor onde está lotada, ocasião em que foi informada de que, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
Preocupada em passar o serviço para outro servidor antes de seu próximo aniversário, por entender que será aposentada compulsoriamente, Maria foi conversar com o chefe do setor onde está lotada, ocasião em que foi informada de que, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
Q1891955
Direito Administrativo
Em janeiro de 2022, a sociedade empresária Gama, após
processo licitatório, celebrou contrato administrativo com a
União, por meio do Ministério Beta, para prestação de
determinados serviços. No curso da execução do contrato, a
sociedade empresária Gama prestou declaração falsa e praticou
ato fraudulento, causando danos à União, em razão da prestação
dos serviços contratados de forma diversa do que foi acordado,
dos pontos de vista qualitativo e quantitativo.
Após regular processo administrativo, observando todas as cautelas legais, com base na Lei nº 14.133/2021, a União deve aplicar à sociedade empresária Gama a sanção administrativa de:
Após regular processo administrativo, observando todas as cautelas legais, com base na Lei nº 14.133/2021, a União deve aplicar à sociedade empresária Gama a sanção administrativa de:
Q1891956
Direito Administrativo
Em tema de controle da administração pública, a Controladoria-Geral da União (CGU), em sede de controle externo, está sujeita à:
Q1891957
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o
tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por
pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou
privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de
liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da
personalidade da pessoa natural.
De acordo com a Lei nº 13.709/2018, a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será:
De acordo com a Lei nº 13.709/2018, a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será:
Q1891958
Direito Administrativo
Cláudio é servidor público federal ocupante de cargo efetivo e
atualmente exerce a função de superintendente em órgão que
compõe a estrutura do Ministério Alfa. Certo dia, ao chegar no
trabalho, Cláudio foi surpreendido com a publicação no diário
oficial de ato administrativo praticado pelo ministro que é seu
superior hierárquico, avocando competência para prática de ato
referente à matéria de competência exclusiva de Cláudio.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a avocação praticada é:
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a avocação praticada é:
Q1891959
Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento pode ser considerado um instrumento básico de
ação no contexto da gestão pública. Sua elaboração e execução
devem seguir normas que assegurem a aplicação regular dos
recursos públicos.
Uma equipe de servidores responsável pela consolidação da proposta orçamentária de um ente público para um dado exercício deve considerar que o orçamento:
Uma equipe de servidores responsável pela consolidação da proposta orçamentária de um ente público para um dado exercício deve considerar que o orçamento:
Q1891960
Administração Financeira e Orçamentária
O processo de planejamento no âmbito da administração pública
brasileira conta com instrumentos legais que, de forma integrada,
contribuem para a boa gestão dos recursos públicos. Um desses
instrumentos, o Plano Plurianual, é um dos mais desafiadores
quanto à elaboração e ao acompanhamento por parte dos órgãos
de controle e da sociedade.
Um elemento desse instrumento que dificulta a sua comparabilidade ao longo do tempo e com outros entes é:
Um elemento desse instrumento que dificulta a sua comparabilidade ao longo do tempo e com outros entes é:
Q1891961
Administração Financeira e Orçamentária
Um servidor alocado em uma unidade de controle interno de um
ente público estava avaliando a adequação das peças
orçamentárias, quando algo chamou a sua atenção ao analisar os
anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício vigente.
A ausência de item obrigatório no Anexo de Riscos Fiscais que pode ter chamado a atenção do servidor foi:
A ausência de item obrigatório no Anexo de Riscos Fiscais que pode ter chamado a atenção do servidor foi:
Q1891962
Administração Financeira e Orçamentária
Ao avaliar o texto e anexos da Lei Orçamentária Anual (LOA) de
um ente para um dado exercício, um servidor da área de controle
identificou um item que considerou incompatível para esse
instrumento. Porém, ao discutir o caso com outros colegas do seu
departamento, o servidor admitiu que estava equivocado.
O item identificado pelo servidor na análise da LOA refere-se:
O item identificado pelo servidor na análise da LOA refere-se:
Q1891963
Administração Financeira e Orçamentária
As receitas são um dos pilares do orçamento público e sua
correta classificação contribui para gerar relatórios relevantes
para o processo de gestão pública. A classificação econômica das
receitas públicas apresenta as categorias correntes e de capital.
Ao examinar um relatório analítico de receitas ao final de um dado exercício para identificar eventuais inconsistências, um servidor técnico da área de controle deve considerar que:
Ao examinar um relatório analítico de receitas ao final de um dado exercício para identificar eventuais inconsistências, um servidor técnico da área de controle deve considerar que:
Q1891964
Administração Financeira e Orçamentária
Um servidor lotado em uma comissão de orçamento de um ente
legislativo estava tentando explicar para um parlamentar a
diferença entre despesas de capital que devem ser classificadas
como investimentos e aquelas que são tidas como inversões
financeiras. O parlamentar queria propor uma emenda ao
orçamento para uma despesa de capital do tipo inversão
financeira.
Uma característica das despesas classificáveis nesse grupo é:
Uma característica das despesas classificáveis nesse grupo é:
Q1891965
Administração Financeira e Orçamentária
A atividade de planejamento que dá suporte aos pilares do
orçamento público – receitas e despesas públicas – requer o uso
de informações de qualidade, para que seja efetiva como
ferramenta para o gestor público.
Uma etapa crucial na elaboração de qualquer orçamento é a previsão das receitas. Essa etapa antecede a fixação das despesas a serem incluídas no orçamento, além de ser base para se estimarem as necessidades de financiamento do governo.
Nessa etapa devem ser selecionadas informações relevantes e dispensadas aquelas que podem afetar a qualidade da previsão.
Uma informação que pode ser dispensada nessa etapa refere-se:
Uma etapa crucial na elaboração de qualquer orçamento é a previsão das receitas. Essa etapa antecede a fixação das despesas a serem incluídas no orçamento, além de ser base para se estimarem as necessidades de financiamento do governo.
Nessa etapa devem ser selecionadas informações relevantes e dispensadas aquelas que podem afetar a qualidade da previsão.
Uma informação que pode ser dispensada nessa etapa refere-se:
Q1891966
Administração Financeira e Orçamentária
Após o devido processo licitatório, uma entidade assinou um
contrato com uma empresa prestadora de serviço, detalhando
diretrizes e condições para a prestação do serviço pelo período
de um ano, conforme previsto no edital.
Por se tratar de uma despesa contratual, de acordo com as disposições normativas, quanto ao empenho de tal despesa:
Por se tratar de uma despesa contratual, de acordo com as disposições normativas, quanto ao empenho de tal despesa:
Q1891967
Administração Financeira e Orçamentária
No arcabouço conceitual-normativo do orçamento público há
muitos conceitos associados à contabilidade. Quando se fala de
despesa contábil, por exemplo, tem-se a ideia de consumo de
recursos, com consequente redução patrimonial. Porém, no
orçamento público, a concepção de despesa tem uma
perspectiva diversa.
Esse entendimento é importante principalmente para a avaliação do impacto e dos desdobramentos da execução de despesas no patrimônio público.
Uma despesa orçamentária cujo reconhecimento diverge do conceito contábil de despesa pode ser ilustrada por:
Esse entendimento é importante principalmente para a avaliação do impacto e dos desdobramentos da execução de despesas no patrimônio público.
Uma despesa orçamentária cujo reconhecimento diverge do conceito contábil de despesa pode ser ilustrada por:
Q1891968
Administração Financeira e Orçamentária
O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal é
formado por um órgão central, a Secretaria Federal de Controle
Interno, e por órgãos setoriais. A organização e as competências
dos órgãos do sistema são legalmente definidas.
A atuação dos órgãos setoriais do sistema decorrente das disposições legais:
A atuação dos órgãos setoriais do sistema decorrente das disposições legais:
Conheça nossos planos