Questões SEFAZ-AM 2022 para Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã

Q1924626

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã |

Q1924626 Direito Financeiro

Em relação às transferências voluntárias, para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir.

I. Elas compreendem a entrega de recursos correntes ou de capital.
I. São realizadas a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
III. Decorrem de determinação constitucional legal ou destinada ao Sistema Único de Saúde.

Em relação às transferências voluntárias, está correto o que afirma em

I, somente.

I e II, somente.

I e III, somente.

II e III, somente.

I, II e III.

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Q1924627

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã |

Q1924627 Direito Financeiro

Em relação à destinação de recursos públicos para o setor privado, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a opção correta.

O conteúdo determinado na lei aplica-se exclusivamente às instituições financeiras e ao Banco Central do Brasil.

O Banco Central do Brasil não pode conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.

Os recursos públicos serão utilizados para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma de concessão de empréstimos de recuperação ou de financiamentos para mudança de controle acionário.

Os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres, na concessão de crédito por ente da Federação para pessoa física ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, não poderão ser superiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

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