Em relação à destinação de recursos públicos para o setor p...

O conteúdo determinado na lei aplica-se exclusivamente às instituições financeiras e ao Banco Central do Brasil.

O Banco Central do Brasil não pode conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.

Os recursos públicos serão utilizados para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma de concessão de empréstimos de recuperação ou de financiamentos para mudança de controle acionário.

Os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres, na concessão de crédito por ente da Federação para pessoa física ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, não poderão ser superiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.