Questões de Concurso Público SEJUSP-MG 2022 para Agente de Segurança Penitenciário, Edital nº 02

Acerca da suspensão condicional do processo, segundo a Lei nº 9.099/1995, no capítulo III referente aos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que 

Paulo é réu em uma ação judicial que tramita junto ao Juizado Especial Criminal respectivo, pela prática de delito de menor potencial ofensivo. O acusado não foi localizado para ser citado.

Neste caso, nos termos da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que

Segundo o Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional (RenP/MG), acerca do Conselho Disciplinar, é correto afirmar que

Quanto às funções efetuadas pelos Agentes de Segurança Penitenciários (ASP) previstas no Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional (RenP/MG), analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.
( ) O ASP das muralhas deve, sempre que possível, acautelar uma arma com munição não letal e outra com munição letal. ( ) O ASP de serviço nos Pavilhões/Alas/Galerias, quando se tratar de rebelião, não sendo possível a retirada dos servidores e outras pessoas que estejam na área de risco, deve sair da área de risco e trancar os acessos. ( ) Ao ASP Líder de Equipe, nas atividades da Equipe de Segurança, cabe assumir a responsabilidade do plantão antes de coordenar e supervisionar o procedimento de conferência dos presos.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

Mônica foi condenada a 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, tendo a sentença condenatória transitado em julgado em 2020, quando se iniciou o cumprimento da pena em estabelecimento prisional. Em 2022, a legislação penal sofreu modificação, reduzindo a pena máxima do delito cometido por Mônica para 5 (cinco) anos de reclusão. Nesse caso, competirá ao Juiz da execução