Q2003856Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A ação civil pública é importante ferramenta de tutela de direitos de natureza coletiva. Sua introdução em nosso Direito foi influenciada pelas ondas renovatórias do acesso à justiça capitaneadas por Mauro Capeletti a partir do começo dos anos 80, as quais não deixaram de suscitar discussões. A respeito de tal ação, assinale a afirmativa correta.
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