O Presidente de uma empresa pública que explora atividade
econômica em sentido estrito consultou sua assessoria jurídica a
respeito desse ente ser, ou não, contribuinte do PIS ou do PASEP,
referidos no Art. 239 da Constituição da República, cujos recursos
são utilizados no financiamento da seguridade social. A dúvida
decorria do tratamento tributário dispensado aos entes privados
em geral e de sua correlação com a referida empresa pública.
A assessoria respondeu corretamente que