O Presidente de uma empresa pública que explora atividade e...

Tema 064, RE 577494, julgado em 13/12/2018 - Não ofende o art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, a escolha legislativa de reputar não equivalentes a situação das empresas privadas com relação a das sociedades de economia mista, das empresas públicas e respectivas subsidiárias que exploram atividade econômica, para fins de submissão ao regime tributário das contribuições para o PIS e para o PASEP, à luz dos princípios da igualdade tributária e da seletividade no financiamento da Seguridade Social.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do tratamento diferenciado conferido às empresas privadas e às empresas públicas pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, que instituíram, respectivamente, as contribuições para o PIS (Programa de Integração Social) e para o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 577494, realizado na tarde desta quinta-feira (13), por meio do qual o Banestado pretendia ver reconhecido o direito de que empresas públicas contribuíssem para o PIS, e não para o PASEP.

O Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral na matéria em debate. Segundo o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, existem cerca de 20 casos sobrestados aguardando a solução da controvérsia.

O recurso foi ajuizado pelo Banestado Administradora de Cartões de Crédito para questionar acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que, por unanimidade, havia decidido que o tratamento diferenciado não ferem o artigo 173, parágrafo 1º, da Constituição Federal. Segundo o autor, qualquer lei ou ato que confira privilégios às empresas públicas e às sociedades de economia mista deve ser considerada inconstitucional, uma vez que revela tratamento desleal entre estas e as empresas privadas. Ao preverem tratamento diferenciado entre as empresas que concorrem na exploração de uma mesma atividade econômica, as normas contestadas não teriam sido recepcionadas pelo texto constitucional, argumentava o Banestado.

Escolha legislativa

O relator do caso, ministro Edson Fachin, explicou que o que está em debate é saber se sociedades de economia mista e empresas públicas que recolhem a contribuição para o PASEP poderiam recolher contribuição para PIS, que é menos gravosa. Para o ministro, o acordão questionado pela instituição bancária acertou ao afastar ofensa ao artigo 173 da Constituição Federal. A seu ver, é legítima a escolha legislativa de tratar como não equivalentes as duas situações.

Tese

A tese aprovada pela maioria dos ministros presentes à sessão diz que “não ofende o artigo 173 parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal, a escolha legislativa de reputar não equivalentes a situação das empresas privadas com relação a das sociedades de economia mista, das empresas públicas e respectivas subsidiárias que exploram atividade econômica para fins de submissão ao regime tributário das contribuições para o PIS e para o PASEP, à luz dos princípios da igualdade tributária e da seletividade no financiamento da seguridade social”.

MB/CR

https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=398619

O PIS (Programa de Integração Social) e o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) são contribuições sociais que têm como finalidade financiar a seguridade social, conforme o artigo 239 da Constituição da República¹. O PIS é destinado aos trabalhadores do setor privado, enquanto o PASEP é destinado aos servidores públicos.

A empresa pública que explora atividade econômica em sentido estrito é um ente da administração pública indireta que tem personalidade jurídica de direito privado e se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Portanto, a assessoria respondeu corretamente que o legislador pode optar por atribuir a esses entes um ônus maior que aquele que recai sobre a generalidade dos entes privados. Isso significa que a empresa pública que explora atividade econômica em sentido estrito pode ser contribuinte do PIS ou do PASEP, conforme a legislação infraconstitucional que regulamenta essas contribuições. A alternativa correta é a letra B.

As outras alternativas estão incorretas, pois:

- A alternativa A afirma que os entes da administração pública indireta não participam do financiamento da seguridade social, o que é falso, pois eles podem ser contribuintes do PIS ou do PASEP, dependendo da sua natureza jurídica e do seu regime tributário.

- A alternativa C afirma que o legislador deve atribuir a esses entes exatamente o mesmo ônus que aquele que recai sobre a generalidade dos entes privados, o que é falso, pois o legislador tem liberdade para estabelecer critérios diferenciados de tributação para os entes da administração pública indireta, desde que respeitados os princípios constitucionais.

- A alternativa D afirma que o legislador pode optar por atribuir a esses entes um ônus menor que aquele que recai sobre a generalidade dos entes privados, o que é falso, pois isso implicaria em uma renúncia fiscal que prejudicaria o financiamento da seguridade social, contrariando o artigo 239 da Constituição da República.

- A alternativa E afirma que o ônus que recai sobre esses entes foi estabelecido pela própria ordem constitucional, não podendo o legislador incursionar nessa temática, o que é falso, pois a Constituição da República não define especificamente a forma de contribuição dos entes da administração pública indireta para o PIS ou o PASEP, deixando essa matéria para a legislação infraconstitucional.