Questões Senado Federal 2022 para Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro

Q1984148

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Análise Econômica | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |

Q1984148 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do papel dos órgãos central e setoriais do orçamento federal em nosso país, o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, à luz da Lei nº 10.180/2001, tem por finalidade

A

registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União.

B

evidenciar os custos dos programas e das unidades da Administração Pública Federal.

C

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

D

promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.

E

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1984149

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Análise Econômica | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |

Q1984149 Direito Financeiro

Cinco professores de universidade federal situada no Estado de São Paulo foram nomeados, em setembro de 2021, para assumir elevados cargos de direção em outra universidade federal, situada no Estado de Minas Gerais. Em razão da necessidade de terem que passar a residir em Minas Gerais, faziam jus, como servidores federais, ao auxílio-moradia. Contudo, não havia previsão dos gastos para atender a essa nova categoria de programação (pagamento de tais auxílios) na Lei Orçamentária Anual (LOA) da União. Por isso, foi enviado ao Congresso Nacional um projeto de lei, em outubro do mesmo ano, prevendo autorização para fazer frente a tais gastos.
Diante desse cenário, tal autorização por lei deverá ser para abertura de crédito adicional

A

especial, permitida sua reabertura no exercício financeiro seguinte.

B

especial, vedada sua reabertura no exercício financeiro seguinte.

C

suplementar, permitida sua reabertura no exercício financeiro seguinte.

D

suplementar, vedada sua reabertura no exercício financeiro seguinte.

E

extraordinário, vedada sua reabertura no exercício financeiro seguinte.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2001385

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |

Q2001385 Contabilidade Pública

De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, assinale a opção que indica os usuários primários do Relatório Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público.

A

Os credores, doadores e contribuintes.

B

Os usuários dos serviços e os provedores de recursos.

C

O governo federal e outras entidades do setor público.

D

Os governos internacionais que mantêm relacionamento com o país.

E

Os investidores, os credores por empréstimos e outros credores, existentes e potenciais.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2001386

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |

Q2001386 Contabilidade Pública

As características qualitativas da informação incluídas no Relatório Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público são atributos que tornam a informação útil para os usuários e dão suporte ao cumprimento dos objetivos da informação contábil.
Sobre essas características, assinale a afirmativa correta

A

A compreensibilidade representa a característica que permite que qualquer usuário compreenda o significado da informação sem auxílio.

B

A representação fidedigna é alcançada quando a representação do fenômeno é completa, livre de erro material e neutra, de modo que não influencie algum comportamento.

C

A tempestividade significa ter informação disponível para os usuários antes que ela perca sua capacidade de ser útil para fins de prestação de contas e responsabilização e tomada de decisão.

D

A informação financeira e não financeira, para ser relevante, deve ser nova e considerada pelo usuário no cumprimento dos objetivos da elaboração e divulgação da informação contábil.

E

A comparabilidade diz respeito à utilização dos mesmos princípios ou políticas contábeis e da mesma base de elaboração, seja de período a período dentro da entidade ou de um único período entre duas ou mais entidades.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2001387

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |

Q2001387 Contabilidade Pública

Em relação às características-chave da entidade do setor público que reportam à informação contábil, analise as afirmativas a seguir.

I. Deve ser uma entidade que capta recursos da sociedade ou em nome desta e/ou que utiliza recursos para realizar atividades em benefício dela.

II. Deve elaborar seu Relatório Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público sem custos para a entidade que reporta.

III. Existir usuários de serviços ou provedores de recursos dependentes de informações contidas no Relatório Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público para fins de prestação de contas e responsabilização e tomada de decisão.

De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, a(s) característica(s)-chave de entidade do setor público que reporta(m) a informação contábil é(são)

A

I, somente.

B

I e II, somente.

C

I e III, somente

D

II e III, somente.

E

I, II e III.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2001388

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |

Q2001388 Contabilidade Pública

De acordo com a NBC TSP 11 - Apresentação das Demonstrações Contábeis, o conjunto completo das demonstrações contábeis inclui notas explicativas, compreendendo a descrição sucinta das principais políticas contábeis e outras informações elucidativas.
Ao decidir se determinada política contábil específica deve, ou não, ser divulgada, a administração deve considerar se

A

a política contábil é exigida por outras normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público (NBCs TSP).

B

os valores relacionados às transações e outros eventos associados a períodos anteriores e ao corrente, são materiais e geram efeito significativo nas demonstrações contábeis.

C

os ativos e os passivos a que se refere apresentam risco significativo de que seus valores contábeis possam sofrer alteração significativa no próximo período contábil.

D

a sua divulgação proporciona aos usuários melhor compreensão da forma com que as transações, outros eventos e condições estão refletidos no desempenho e na situação patrimonial.

E

os julgamentos realizados pela administração no processo de aplicação das políticas contábeis envolvem estimativas, que podem afetar, significativamente, os montantes reconhecidos nas demonstrações contábeis.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2001389

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |

Q2001389 Contabilidade Pública

Um hospital do setor público realizou, em dezembro de X0, astransações a seguir.

• Recebimentos de caixa decorrentes de impostos, taxas econtribuições: R$800.000

• Pagamentos em caixa para aquisição de ambulâncias:R$200.000

• Amortização de financiamento que foi contraído no início doano de X0: R$100.000

• Pagamentos em caixa a funcionários: R$60.000

•Empréstimos concedidos a outra entidade: R$50.000

•Pagamentos em caixa a fornecedores de material cirúrgico:R$40.000

• Recebimentos de caixa pela prestação de serviços: R$30.000

Assinale a opção que indica a variação do caixa em relação aoconsumo, à geração ou a nenhum efeito das atividadesoperacional, de investimento e de financiamento,respectivamente.

A

Consumo de R$270.000 / geração de 550.000 / não há variação.

B

Consumo de R$270.000 / geração de R$700.000 / consumo de R$50.000.

C

Geração de R$530.000 / não há variação / consumo de R$150.000.

D

Geração de R$730.000 / consumo de R$200.000 / consumo de R$150.000.

E

Geração de R$730.000 / consumo de R$250.000 / consumo de R$100.000.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2001390

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |

Q2001390 Contabilidade Pública

De acordo com o Decreto nº 6976/2009, o Sistema de Contabilidade Federal é integrado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, como órgão central, e os órgãos setoriais.
Compete aos órgãos setoriais do Sistema de Contabilidade Federal, entre outras funções

A

manter e aprimorar o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e o processo de registro padronizado dos atos e fatos da administração pública.

B

adotar os procedimentos necessários para atingir os objetivos de convergência aos padrões internacionais de contabilidade aplicados ao setor público.

C

promover, quando necessário, conferências ou reuniões técnicas, com a participação de representantes dos órgãos e entidades da administração pública.

D

prestar assistência, orientação e apoio técnico aos ordenadores de despesa e responsáveis por bens, direitos e obrigações da União ou pelos quais responda.

E

elaborar e divulgar balanços, balancetes e outras demonstrações contábeis dos diferentes órgãos da administração federal direta e das entidades da administração indireta.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2001391

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |

Q2001391 Contabilidade de Custos

Uma entidade do setor público adquiriu 50 livros para treinamento de seus funcionários. Cada livro era vendido por R$40,00, mas, como a quantidade era grande, foi obtido um desconto de 10% sobre o preço de venda. Ainda, para receber os livros, foi pago o frete de R$100,00.
O treinamento oferecido teve duração de 2 horas, sendo que o valor da hora-aula do professor encarregado era de R$200,00.
Após o treinamento, os livros foram guardados na biblioteca da entidade. Uma nova prateleira foi comprada para armazená-los, por R$400,00.
Assinale a opção que indica o custo do estoque de livros contabilizado pela entidade.

A

R$1.800

B

R$1.900

C

R$2.100

D

R$2.300

E

R$2.500

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2001392

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |

Q2001392 Contabilidade Pública

Uma universidade pública possuía um terreno, que tinha valor contábil de R$100.000. O valor justo deste terreno era estimado em R$140.000.
A entidade realizou uma permuta deste terreno por outro, devido à proximidade de suas instalações. Este novo terreno tinha valor justo de R$120.000 e será mantido para futura utilização. A operação não tinha natureza comercial.
Assinale a opção que indica o valor do reconhecimento inicial do terreno nas demonstrações contábeis da universidade.

A

R$100.000

B

R$110.000

C

R$120.000

D

R$130.000

E

R$140.000

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2001393

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |

Q2001393 Contabilidade Pública

De acordo com a NBC TSP 13 – Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis, os valores do orçamento final e do realizado, em muitos casos, são os mesmos. Isso acontece porque

A

o orçamento final permite a transferência de dotações não utilizadas em determinado ano para períodos subsequentes.

B

os orçamentos são elaborados com base no regime de competência e em base comparável, abrangendo todas as demonstrações contábeis.

C

a informação contábil detalhada incluída no orçamento realizado é agregada para evitar o excesso de informação e refletir os níveis relevantes de supervisão.

D

os relatórios públicos que incluem explicações de quaisquer diferenças materiais em relação aos valores orçados, são frequentemente emitidos juntamente com as demonstrações contábeis.

E

a execução orçamentária é monitorada durante o período e o orçamento original é progressivamente revisado para refletir mudanças nas condições, circunstâncias e fatos ocorridos durante o período.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2001394

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |

Q2001394 Auditoria

De acordo com a NBC TA - Estrutura Conceitual para Trabalhos de Asseguração, todos os trabalhos de asseguração possuem pelo menos três partes: o auditor independente, a parte responsável e os usuários previstos.

Em relação às partes, assinale a afirmativa correta.

A

O auditor independente é aquele que conduz o trabalho para assegurar que a informação do objeto está livre de erros.

B

O auditor independente pode utilizar o trabalho de especialista, dividindo com ele a responsabilidade pela conclusão de asseguração emitida.

C

A parte responsável e os usuários devem ser da mesma entidade, sendo a parte responsável quem contrata o auditor independente para realizar o trabalho de asseguração.

D

Os usuários previstos são os indivíduos, organizações ou grupos que o auditor independente espera que utilizem o relatório de asseguração, sendo que pode haver usuários previstos além daqueles para os quais o relatório de asseguração é destinado.

E

A existência de uma quarta parte nos trabalhos de asseguração, representada pelo Governo, irá depender das circunstâncias do trabalho.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2001395

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |

Q2001395 Direito Tributário

No que se refere ao direito de creditamento do IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos juntos à Zona Franca de Manaus, é correto afirmar que

A

haverá direito ao creditamento de IPI, ainda que nas aquisições sob o regime de isenção, uma vez que a Constituição Federal prevê incentivos regionais à Zona Franca de Manaus.

B

não haverá direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos adquiridos sob o regime de isenção, em razão do caráter extrafiscal do referido imposto.

C

somente haverá direito ao creditamento de IPI se os insumos provenientes da Zona Franca de Manaus forem tributados, quando da aquisição, em consonância ao princípio da nãocumulatividade.

D

no caso de aquisição sob o regime de isenção, somente haverá direito ao creditamento se não houver produto similar no restante do País, pelo princípio da não-concorrência.

E

haverá direito ao creditamento de IPI, ainda que nas aquisições sob o regime de isenção, se requerido pelo adquirente, junto ao Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA e junto à Secretaria da Receita Federal.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2001396

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |

Q2001396 Direito Tributário

Determinado Estado da federação instituiu, por lei, alíquotas progressivas do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, tendo em conta o valor total dos bens e direitos transmitidos ou doados.

Sobre a hipótese, é correto afirmar que

A

a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITCMD é inconstitucional, pois somente é permitida a progressividade dos impostos reais quando expressamente previsto na CRFB/88.

B

a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITCMD com base no valor da doação é inconstitucional, por ser um imposto que não admite a aplicação do princípio da capacidade contributiva.

C

a lei estadual é constitucional, pois aplicou-se a sistemática da seletividade, que usualmente é utilizada para modular os impostos pessoais.

D

a progressividade prevista na lei estadual é constitucional, pois o ITCMD deve guardar relação com a capacidade contributiva do sujeito passivo, sendo irrelevante sua classificação como de caráter real ou pessoal.

E

a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITCMD é inconstitucional, pois cabe ao Senado Federal estabelecer as alíquotas do imposto.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2001397

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |

Q2001397 Direito Tributário

No que tange aos temas de repercussão geral relativos às contribuições ao Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, analise as afirmativas a seguir.

I. Não há reserva de lei complementar para o repasse do PIS e COFINS ao usuário de serviços públicos concedidos, tais como telefonia e energia elétrica, cobrado nas respectivas faturas.

II. Não é devida a restituição da diferença das contribuições para o PIS e para a COFINS recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à base de cálculo presumida.

III. Não viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo, pois os créditos são presumidos e o direito ao desconto somente surge com as despesas incorridas em momento posterior ao início da vigência do regime nãocumulativo.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I, apenas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2001398

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |

Q2001398 Direito Tributário

Em relação aos princípios gerais tributários, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a legislação infraconstitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da capacidade contributiva não se aplica às taxas e às contribuições previdenciárias, pois tais tributos não revelam a capacidade econômica do contribuinte.

B

A lei tributária que concede aos servidores do Poder Judiciário isenção no pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais viola o princípio da isonomia.

C

A instituição de incentivos tributários a empresas que contratam empregados com mais de quarenta anos viola o princípio da isonomia.

D

A lei que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária deve respeitar o princípio da anterioridade.

E

É assegurado o direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero, em conformidade com o princípio da não cumulatividade.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2001399

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |

Q2001399 Direito Tributário

A sociedade empresária RSTU entrou com uma ação contra a União por entender que houve ilegalidade e violação do seu sigilo fiscal, na divulgação de informação pela imprensa de que goza de benefício fiscal quanto ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Assevera que esta informação foi obtida junto à Receita Federal e entende inadmissível tal postura.
Sobre o procedimento da sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.

A

Ela está correta, pois nenhuma informação fiscal da empresa pode ser divulgada sem sua autorização.

B

Ela não está correta, pois só é vedada a divulgação de parcelamento ou moratória.

C

Ela está correta, por ser vedada a divulgação de informação de incentivo tributário para pessoas físicas e jurídicas.

D

Ela não está correta, pois não se trata de divulgação de certidão de dívida ativa.

E

Ela não está correta, por ser possível a divulgação de informação de benefício tributário para pessoas jurídicas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2001400

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |

Q2001400 Direito Constitucional

Nelson Piedade, servidor público aposentado desde 1995, entrou com uma ação contra a União, pretendendo afastar a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos instituída pela Emenda Constitucional 41/2003 e que lhe vem sendo cobrada sobre o valor que excede o teto dos benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social.

Sobre a iniciativa de Nelson, assinale a afirmativa correta.

A

Ele tem razão, pois se trata de direito adquirido a não ser cobrado quanto a esta contribuição previdenciária dos inativos, por ter se aposentado antes da referida Emenda Constitucional.

B

Ele tem razão, pois sua aposentadoria é ato jurídico perfeito que não pode ser atingido pelo novo tributo.

C

Ele não tem razão, pois a contribuição previdenciária dos inativos é um novo tributo, com novo fato gerador, podendo ser cobrada inclusive quanto aos benefícios concedidos antes da sua vigência.

D

Ele tem razão, pois a contribuição previdenciária dos inativos só pode ser cobrada dos benefícios posteriores à referida Emenda Constitucional.

E

Ele não tem razão, pois não viola o princípio da vedação do confisco.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2001401

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |

Q2001401 Direito Tributário

Em março de 2021, a sociedade empresária RPTK adquiriu o estabelecimento comercial da sociedade empresária Alfa no ramo de venda de peças de motocicletas, tendo mantido a exploração do mesmo negócio.
Em agosto de 2021, a sociedade empresária Alfa passou a atuar em outro local, na venda de artigos de piscinas.
Assinale a opção que indica o responsável pelo pagamento de débitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) anteriores a 2021, em relação ao local do estabelecimento comercial onde se realizava a atividade de venda de peças de motocicletas.

A

Apenas a sociedade empresária RPTK que adquiriu o estabelecimento comercial da sociedade empresária Alfa

B

Apenas a sociedade empresária Alfa, por não ter havido encerramento de suas atividades.

C

Apenas a sociedade empresária Alfa, pelo fato de a sociedade empresária RPTK não ter adquirido seu nome empresarial.

D

As duas empresas terão responsabilidade solidária.

E

A sociedade empresária RPTK responde subsidiariamente com a sociedade empresária Alfa, por esta última ter começado nova atividade empresarial em menos de 6 meses da alienação.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2001402

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |

Q2001402 Direito Tributário

A sociedade empresária YRTQ impugnou o aumento de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) veiculado pela Lei nº 1.234, de 5 de maio de 2022, a qual previu a cobrança da nova regra de aumento a partir de setembro de 2022, com seletividade dos produtos, não cumulatividade e com previsão da incidência sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
Pelas informações trazidas, assinale a opção que indica se há motivos para procedência da impugnação.

A

Não, pois o IPI é seletivo e não cumulativo, só precisando observar a anterioridade nonagesimal e podendo incidir sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

B

Sim, pois apesar de o IPI ser seletivo, não cumulativo e poder incidir sobre produtos industrializados destinados ao exterior, o aumento teria que respeitar o princípio da anterioridade anual.

C

Sim, pois apesar de o IPI ser seletivo, não cumulativo e ter que respeitar a anterioridade nonagesimal, ele não pode incidir sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

D

Sim, pois apesar de o IPI ser seletivo e não cumulativo, não pode incidir sobre produtos industrializados destinados ao exterior e o aumento teria que respeitar o princípio da anterioridade anual.

E

Sim, pois apesar de o IPI ser seletivo e poder incidir sobre produtos industrializados destinados ao exterior, o aumento teria que respeitar o princípio da anterioridade anual e pode ser cumulativo.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

SEJA VITALÍCIO

SEJA VITALÍCIO

Questões de Concurso Público Senado Federal 2022 para Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro

Foram encontradas 100 questões