Questões TCE-TO 2022 para Analista Técnico - Direito

Q1985216

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Direito |

Q1985216 Direito Processual Penal

Durante o período de pandemia, a Assembleia Legislativa do Tocantins instala, regularmente, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar desvios praticados na compra de insumos, medicamentos e equipamentos, bem como na montagem de hospitais de campanha. Dentre os atos praticados, expede notificação para que o juiz de direito Pederneiras, titular de Vara Criminal da Capital, compareça perante a CPI, para prestar esclarecimentos, na condição de testemunha, sobre condenação por ele prolatada, em processo envolvendo empresários e servidores públicos.

Diante desse cenário, é correto afirmar que o magistrado:

deverá pedir autorização à Administração Superior do Tribunal de Justiça para comparecer à sessão;

não pode ser convidado para comparecer à CPI, independentemente da sua condição;

deverá impetrar habeas corpus perante o Tribunal de Justiça, para garantir seu direito ao silêncio;

não está sujeito à notificação ou intimação para comparecer na CPI, na condição de testemunha;

deveria ter sido intimado para comparecer à sessão da CPI, sendo a notificação inválida.

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