Maria, servidora pública, ocupante de cargo de provimento
efetivo no Estado do Tocantins, foi acusada da prática de infração
disciplinar que teve efetiva lesividade ao erário, mas não tinha
lesividade para o serviço.
Ao ser cientificada da instauração do processo disciplinar,
consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de, à luz
dos balizamentos legais, ser celebrado termo de compromisso de
ajuste de conduta.
Foi corretamente respondido a Maria que o referido termo:
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Maria, servidora pública civil estável do Estado do Tocantins, se
aposentou por invalidez, quando tinha 74 anos de idade. Dois
anos depois, Junta Médica Oficial declarou insubsistentes os
motivos da aposentadoria de Maria.
No caso em tela, com base no Estatuto dos Servidores Públicos
do Estado do Tocantins (Lei Estadual nº 1.818/2007), Maria:
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