Questões de Concurso Público TJ-DFT 2022 para Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Norma penal em branco é aquela que contempla uma sanção, mas apresenta hipótese fática imprecisa ou incompleta. Para a devida aferição do preceito primário, requer o socorro de outra norma.
Sobre a norma penal em branco, é correto afirmar que: