Questões de Concurso Público TJ-SC 2022 para Juiz Substituto
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Q1960712
Direito Financeiro
No Estado Alfa, a despesa total com pessoal apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11
imediatamente anteriores, adotando-se o regime de
competência (independentemente de empenho), alcançou o
percentual de 53% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Acerca desse cenário específico, é correto afirmar que:
Acerca desse cenário específico, é correto afirmar que:
Q1960716
Direito Financeiro
A Lei de Reponsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade no gasto
fiscal e equilíbrio nas contas públicas, impondo a obediência a
limites e condições no que tange à renúncia de receita.
Dentre tais limites e condições, é correto afirmar que:
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