Existem algumas especificações para a aprovação das emendas ao
projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o
modificam.
Entre elas estão as emendas que
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Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a
afirmativa correta em relação ao dever da administração em
executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as
medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva
entrega de bens e serviços à sociedade.
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