Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a a...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |

Q2244855 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a afirmativa correta em relação ao dever da administração em executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

É restrito ao início do exercício social vigente.

Aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias.

Impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais.

Aplica-se aos casos de impedimento de ordem técnica, independente de justificativas.

Não é subordinado ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabelecem metas fiscais ou limites de despesas

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