Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Analista Legislativo - Contador - Tarde
Foram encontradas 70 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Tarde |
Q2323233
Administração Financeira e Orçamentária
O regime de adiantamento (suprimento de fundo) é um
adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de
contas. Esse adiantamento constitui despesa orçamentária, ou
seja, para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer
os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e
pagamento.
Natureza da informação: patrimonial
Os registros contábeis acima representam o momento de
Natureza da informação: patrimonial
Os registros contábeis acima representam o momento de
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Tarde |
Q2323234
Administração Financeira e Orçamentária
O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal (SIAFI) é o sistema informatizado que registra, controla e
contabiliza toda a execução Orçamentária, Financeira e
Patrimonial do Governo Federal, em tempo real.
Com relação ao SIAFI, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O registro da Conformidade Contábil compete a profissional em contabilidade devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), em dia com suas obrigações profissionais, credenciado no SIAFI para este fim.
( ) Os órgãos Setoriais de Contabilidade são as unidades de gestão interna dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, responsáveis pelo acompanhamento contábil no SIAFI.
( ) O SIAFI modalidade Parcial é utilizado, atualmente, por todos os Órgãos da Administração Direta (Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário) e por grande parte da Administração Indireta, em nível do Governo Federal.
As afirmativas são, respectivamente,
Com relação ao SIAFI, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O registro da Conformidade Contábil compete a profissional em contabilidade devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), em dia com suas obrigações profissionais, credenciado no SIAFI para este fim.
( ) Os órgãos Setoriais de Contabilidade são as unidades de gestão interna dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, responsáveis pelo acompanhamento contábil no SIAFI.
( ) O SIAFI modalidade Parcial é utilizado, atualmente, por todos os Órgãos da Administração Direta (Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário) e por grande parte da Administração Indireta, em nível do Governo Federal.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Tarde |
Q2323235
Direito Tributário
Suponha que lei ordinária federal, de iniciativa de 10 Deputados
Federais, publicada em 30/12/2022 e estabelecendo que
produziria efeitos desde a data de sua publicação, além de tratar
da carreira dos auditores fiscais da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, criou também uma nova hipótese de isenção de
IPI (com a respectiva estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro quanto a esta renúncia de receitas). Diante desse
cenário, a referida lei
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Tarde |
Q2323236
Direito Tributário
Lei ordinária do Estado X, localizado na Região Sudeste do país,
previu que todas as rádios em território estadual que transmitem
sua programação por radiodifusão sonora de recepção livre e
gratuita teriam que recolher, pela alíquota de 17%, o ICMS
incidente sobre as prestações de serviço de comunicação na
modalidade de radiodifusão sonora. Acerca desse cenário,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Tarde |
Q2323237
Direito Tributário
O Fisco do Município Alfa, interior do Estado Beta, deseja cobrar
taxa de coleta domiciliar de lixo devida por autarquia estadual
(cuja sede está situada na Capital do Estado Beta) referente a
imóveis de propriedade da autarquia situados no território do
Município Alfa e que estão alugados para atividades comerciais
de terceiros. Embora a autarquia estadual tenha sido instada a
cadastrar junto ao Fisco municipal seu domicílio tributário no
Município Alfa, não o fez. O Fisco do Município Alfa, então,
enviou a notificação para pagamento a um “Posto de
Atendimento ao Cidadão” desta autarquia situado no território
do Município Alfa, e não para a sede da autarquia, situada na
capital do Estado Beta.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa correta.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Tarde |
Q2323238
Direito Tributário
Uma sociedade empresária nacional, com sede no Município Alfa,
Estado Beta, que disponibiliza conteúdo nacional de áudio por
meio da Internet (streaming), sem cessão definitiva, está em
dúvida sobre o imposto que deve recolher sobre sua atividade
principal e a favor de qual ente federado.
Diante desse cenário, a empresa deverá recolher
Diante desse cenário, a empresa deverá recolher
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Tarde |
Q2323239
Direito Tributário
O responsável tributário é “aquele que, por questões de
conveniência e oportunidade, o Estado elege expressamente em
lei para figurar no polo passivo da relação, juntamente com o
contribuinte, ou substituindo-o” (ABRAHAM, Marcus. Curso de
direito tributário brasileiro. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023).
Acerca da figura do responsável tributário em sentido amplo e à luz do Código Tributário Nacional (CTN), julgue as afirmativas a seguir.
I. O contribuinte de fato é considerado responsável tributário por substituição.
II. O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
III. O crédito tributário relativo a uma contribuição de melhoria, devidamente lançada contra o proprietário anterior, subroga-se na pessoa do novo adquirente do imóvel, na condição de responsável por sucessão, ainda quando conste do título a prova da quitação do referido tributo.
Está correto o que se afirma em
Acerca da figura do responsável tributário em sentido amplo e à luz do Código Tributário Nacional (CTN), julgue as afirmativas a seguir.
I. O contribuinte de fato é considerado responsável tributário por substituição.
II. O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
III. O crédito tributário relativo a uma contribuição de melhoria, devidamente lançada contra o proprietário anterior, subroga-se na pessoa do novo adquirente do imóvel, na condição de responsável por sucessão, ainda quando conste do título a prova da quitação do referido tributo.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Tarde |
Q2323240
Direito Tributário
Visando a estimular o pagamento voluntário de débitos
tributários de ISS em um distrito do Município X, fortemente
atingido por um desastre natural, lei municipal específica
(acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e
financeiro) concedeu anistia limitada às infrações punidas com
penalidades pecuniárias até determinado montante quanto ao
ISS de contribuintes situados neste distrito.
Acerca desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da Constituição Federal de 1988, tal anistia
Acerca desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da Constituição Federal de 1988, tal anistia
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Tarde |
Q2323241
Direito Tributário
Acerca do fenômeno da prescrição e da decadência em matéria
tributária, levando em consideração o modo como tais institutos
são qualificados pelo texto literal do Código Tributário Nacional
(CTN), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a
verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A dívida tributária prescrita voluntariamente paga pelo contribuinte, por meio de parcelamento tributário, não pode ser objeto de repetição do indébito tributário.
( ) Enquanto a decadência tributária é modalidade de extinção do crédito tributário, a prescrição tributária torna judicialmente inexigível o crédito tributário ainda existente.
( ) Na situação em que, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado for anulado por decisão administrativa, o direito de a Fazenda Pública realizar novo lançamento extingue-se após 5 anos contados da data em que se tornar definitiva tal decisão anulatória.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) A dívida tributária prescrita voluntariamente paga pelo contribuinte, por meio de parcelamento tributário, não pode ser objeto de repetição do indébito tributário.
( ) Enquanto a decadência tributária é modalidade de extinção do crédito tributário, a prescrição tributária torna judicialmente inexigível o crédito tributário ainda existente.
( ) Na situação em que, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado for anulado por decisão administrativa, o direito de a Fazenda Pública realizar novo lançamento extingue-se após 5 anos contados da data em que se tornar definitiva tal decisão anulatória.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Tarde |
Q2323242
Direito Tributário
José é possuidor há três anos, com animus domini (com intenção
de proprietário), de um imóvel rural no Município Alfa, local de
sua habitação e de sua família, em vias de ser usucapido.
Ele recebeu visita da fiscalização municipal, que constatou sua
posse. No ano seguinte, José recebeu carnê de cobrança do
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) já em seu
nome.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
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