Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde)

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Q2323053 Regimento Interno
Joana, de nacionalidade brasileira, com setenta anos de idade e que não possuía título de eleitor, já que jamais se alistara eleitoralmente, irresignada com determinada conduta praticada pelo Deputado Federal Pedro, que poderia acarretar a perda do mandato desse parlamentar, encaminhou representação à Mesa da Câmara dos Depurados, na qual solicitou a apuração dos fatos e a punição do parlamentar.

À luz do Código de Ética e Decoro Parlamentar, é correto afirmar que a Mesa deve
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Q2323054 Regimento Interno
Na reunião de apreciação do parecer do relator, originariamente apresentado em processo administrativo disciplinar em tramitação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, os membros do colegiado deliberaram pela sua rejeição.

Considerando o procedimento a ser observado no âmbito do referido colegiado, nos termos do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que
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Q2323055 Regimento Interno
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar instaurou processo administrativo disciplinar em detrimento de Ana, Deputada Federal, pela suposta prática de conduta incompatível com o decoro parlamentar, pois, alegadamente, teria ela abusado das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do Congresso Nacional.

Embora tenha recebido cópia da representação, Ana não apresentou defesa.

Nesse caso, à luz do Código de Ética e Decoro Parlamentar,
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Q2323056 Regimento Interno
Pedro, Deputado Federal, tomou conhecimento, de modo informal, da existência, no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, de representação na qual era apontado como autor de condutas que, alegadamente, eram incompatíveis com o decoro parlamentar.

As condutas descritas na representação eram as seguintes:

I. praticar ofensas físicas contra outro parlamentar nas dependências da Câmara;

II. perceber, em proveito próprio, no exercício de atividade parlamentar, vantagem econômica indevida; e

III. fraudar o andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado da deliberação.

Segundo o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, na perspectiva da classificação dos atos incompatíveis com o decoro parlamentar, é correto afirmar que
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Q2323057 Regimento Interno
Maria, Deputada Federal, foi informada pelo partido político ao qual estava filiada de que ela teria celebrado acordo cujo objeto era a posse de suplente, o que afrontaria o Código de Ética e Decoro Parlamentar.

Sobre a conduta que é atribuída a Maria, à luz do arcabouço normativo do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, assinale a afirmativa correta.
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Q2323058 Regimento Interno
Sobre o papel do Corregedor da Câmara dos Deputados nos processos administrativos disciplinares de competência do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, assinale a afirmativa correta. 
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Q2323059 Regimento Interno
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX, na qual foi aberto crédito extraordinário à lei orçamentária anual. Ao tomar conhecimento desse fato, Ana, estagiária no âmbito do Congresso Nacional (CN), questionada por uma colega de estágio em relação a aspectos da tramitação desse ato normativo no âmbito do Poder Legislativo, afirmou que:

I. a Comissão Mista, cujas designação, instalação e funcionamento são disciplinadas pela Resolução nº 1/2002 do CN, deve emitir parecer sobre a Medida Provisória nº XX;

II. essa Comissão, designados os seus integrantes, terá o prazo de 48 horas para a sua instalação, quando, entre outras medidas, será designado relator para a matéria; e

III. ao relator revisor é vedado exercer as funções de relatoria na Casa diversa da do relator da Medida Provisória nº XX.

À luz das normas regimentais aplicáveis à matéria, é correto afirmar, em relação às observações de Ana, que
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Q2323060 Regimento Interno
Ao fim do segundo período legislativo da segunda sessão legislativa ordinária da legislatura nº YY, o Presidente da República editou o Decreto nº X, o qual, consoante a opinião generalizada dos especialistas na área, exorbitou dos limites do poder regulamentar. Esse fato levou um Deputado Federal a requerer a sustação do referido Decreto pelo Congresso Nacional.

Sobre a hipótese, considerando a sistemática regimental, assinale a afirmativa correta. 
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Q2323061 Regimento Interno
Após a atuação do Senado Federal como Casa Iniciadora na apreciação do Projeto de Lei Ordinária nº X, apresentado pelo Senador João, o projeto aprovado foi encaminhado à Câmara dos Deputados.

No âmbito da Casa revisora, foi observado o seguinte:

I. A aprovação de retificação de incorreções de linguagem no âmbito do Art. 1º do projeto, sem alteração de sentido.

II. A aprovação de emenda supressiva do Art. 2º do projeto.

III. A aprovação de emenda aditiva, acrescendo-se um novo Art. 3º ao projeto, com a renumeração do Art. 3º existente e dos demais artigos subsequentes; e

IV. O fato de o Projeto de Lei Ordinária nº Y, apresentado pela Deputada Federal Maria, tramitar há mais tempo na Câmara dos Deputados, foi dada prioridade, nesta Casa Legislativa, à discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº X.

À luz da sistemática estabelecida na Resolução nº 1/1970, do Congresso Nacional, assinale a afirmativa correta.
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Q2323062 Regimento Interno
Com estrita observância da sistemática regimental, foi instituída determinada Comissão Mista do Congresso Nacional. Ao analisar o Regimento Interno do Congresso Nacional, João, sócio-gerente da sociedade empresária Alfa, que tinha interesse no resultado da deliberação dessa Comissão e iria acompanhar os respectivos trabalhos, concluiu que:

I. O calendário de tramitação da matéria sujeita ao exame da Comissão deve constar das Ordens do Dia do Congresso Nacional, do Senado e da Câmara dos Deputados;

II. Os trabalhos só serão iniciados com a presença mínima de um quarto de sua composição; e

III. No prazo de oito dias, a partir da instalação da Comissão, o Congressista poderá apresentar emendas, que deverão ser, em seguida, despachadas pelo Presidente.

Nesse caso, é correto afirmar, acerca dessas conclusões, que
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Q2323063 Ciência Política
O semipresidencialismo é um modelo consagrado na França (desde 1958) e em Portugal (desde 1976), cujo estudo tem sido retomado por grupos de trabalho na Câmara dos Deputados, ao avaliar possíveis alternativas para a crise política brasileira.

A respeito desse modelo híbrido, assinale a afirmativa que apresenta corretamente uma característica geral do semipresidencialismo.
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Q2323064 Ciência Política
A história do Parlamento brasileiro completa dois séculos em 2023, desde a instalação da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil em maio de 1823. Durante esses 200 anos, o Legislativo brasileiro foi fechado, dissolvido e seus deputados tiveram o mandato cassado repetidas vezes.

As afirmativas a seguir exemplificam corretamente processos de intervenção no Legislativo brasileiro, à exceção de uma. Assinale-a.
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Q2323065 Ciência Política
No campo da representação política, a desigualdade material e simbólica de gênero continua desanimadora. Em 2023, apenas 26,8% dos assentos em parlamentos nacionais, em todo o mundo, são atualmente ocupados por mulheres. Essa disparidade na representação política reflete desafios persistentes em relação à igualdade de gênero e à participação das mulheres nas esferas de poder.
No Brasil, a situação é ainda mais aguda: as mulheres ocupam apenas 17,5% das cadeiras na Câmara dos Deputados e 18,5% dos assentos no Senado Federal, ficando na 132ª posição – de um total de 185 países – no Monthly ranking of women in national parliaments.

PERLIN, Giovana Dal Bianco e FERREIRA, Cristiano. Dinheiro, ideologia e gênero: o papel das cotas de financiamento nas eleições de 2022. (Adaptado).

A respeito das iniciativas brasileiras para tornar mais equitativa a relação entre gênero, poder e representação política, analise as afirmativas a seguir

I. Nos anos 1990, para reduzir a sub-representação feminina, criou-se uma legislação que premiava os partidos que aderissem a um programa de cotas, estipulando um percentual de candidaturas de mulheres nas eleições.

II. Em 2009, tornou-se obrigatório o preenchimento de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo nas listas eleitorais dos partidos, com penalidades e sanções econômicas em caso de descumprimento da normativa.

III. Em 2018, estabeleceu-se que a distribuição de recursos do Fundo Partidário para financiar as campanhas eleitorais de candidatas mulheres deve ser feita na exata proporção das candidaturas de ambos os sexos, respeitado a percentagem mínima de candidatas mulheres prevista por lei.

Está correto o que se afirma em
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Q2323066 Ciência Política
O uso da internet pelos atores políticos é uma variável importante das democracias representativas: deputados, atores institucionais, cidadãos e organizações da sociedade civil utilizam diferentes plataformas para influenciar as decisões políticas, em um processo denominado de “Democracia Digital” que fortalece o princípio da transparência.

A respeito das tecnologias de informação e comunicação aplicadas aos processos democráticos, relacione os possíveis efeitos da transparência digital listados a seguir às respectivas descrições.

1. Maior qualificação das ações deliberativas 2. Aumento da confiança no sistema político 3. Favorecimento dos processos de accountability

( ) A circulação online de dados, documentos, estudos, discursos governamentais e análises de procedimentos oferece maiores insumos para a deliberação pública.

( ) O acesso e cruzamento online de informações sobre atividades governamentais disponibilizadas pelos agentes públicos, facilita e barateia a prestação de contas da gestão dos recursos públicos.

( ) A veiculação regular de informações em websites oficiais constitui uma vitrine pública da governança e fortalece a credibilidade e o reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelas instituições públicas.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada. 
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Q2323067 Ciência Política
A importância da institucionalização partidária para a qualidade da democracia é um consenso na Ciência Política, mas a definição de institucionalização partidária não é unívoca.

Para teóricos como Rose e Mackie, “um partido institucionalizado deve perdurar de eleição em eleição; operacionalmente, se considera que um partido se tornou institucionalizado se ele disputou mais de três eleições nacionais. Um grupo que não alcança isto não é um partido político estabelecido, mas um partido efêmero”.

ROSE, Richard & MACKIE, Thomas T. “Do parties persist or fail? The big trade-off facing organizations” in: LAWSON, Kay & MERKL, Peter (eds.). When parties fail. Princeton: Princeton University Press, 1988, p. 536. (Traduzido e adaptado)

Com base no trecho, assinale a afirmativa que interpreta corretamente o conceito de institucionalização partidária citado.
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Q2323068 Administração Geral
O Processo Administrativo é conhecido como o conjunto de funções desempenhadas pelos administradores em diferentes níveis e em várias áreas da organização, e tem como objetivo alcançar metas pré-definidas. Nesse sentido, as quatro principais funções administrativas são: planejamento, organização, direção e controle.

Entre os processos listados a seguir, assinale aquele que está associado com a função administrativa da organização.
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Q2323069 Administração Geral
A liderança está intrinsecamente ligada ao conceito de poder e autoridade, ambos atuando como meios de influência sobre os outros. Para que a autoridade seja eficaz, é necessário que o poder seja conferido como uma condição fundamental. Assim, ter autoridade equivale a ter poder, mas a recíproca nem sempre é verdadeira.

Relacione os cinco tipos de poder elencados a seguir às situações em que acontecem. 
1. Poder de recompensa  2. Poder coercitivo 3. Poder legitimado 4. Poder de referência 5. Poder de perícia
a) quando A tem poder de aplicar punições ou castigos a B. b) quando B deseja ser igual a A ou se identifica com A. c) Quando A tem poder de conceder prêmios ou benefícios a B. d) Quando B percebe que A tem conhecimento, experiência ou competência especial em uma situação. e) quando B aceita um conjunto de normas que dizem que deve aceitar a influência de A. 

Assinale a opção que apresenta a relação correta.
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Q2323070 Administração Geral
De acordo com as teorias X e Y, os estilos de administração variam significativamente, refletindo diferentes abordagens para a gestão de pessoas e organizações.
Em relação a essas teorias, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Na Teoria X, a visão predominante é que os indivíduos têm uma aversão inerente ao trabalho e, portanto, requerem supervisão constante e controle para garantir o cumprimento das tarefas.

( ) A Teoria Y sustenta que os funcionários são naturalmente motivados e buscam responsabilidades, de modo que os gestores devem proporcionar autonomia e oportunidades de crescimento.

( ) Na Teoria X, a ênfase está no trabalho em equipe, na colaboração e na participação dos funcionários na tomada de decisões.

( ) De acordo com a Teoria Y, os líderes devem adotar um estilo de gestão mais democrático, levando em consideração as opiniões e ideias dos colaboradores.

As afirmativas são, respectivamente,
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Q2323071 Administração Geral
Para fazer uma organização produzir resultados incríveis, o administrador deve desempenhar funções ativadoras e orientadoras. A liderança é a ferramenta mais adequada para isso.

Assim, liderança é um processo de influência pelo qual uma pessoa facilita, impulsiona e dinamiza um grupo de pessoas rumo a metas comuns ou compartilhadas. As primeiras experiências sobre liderança sugeriam três tipos: Autoritária, Democrática e Liberal.
Com relação à Liderança Liberal, assinale a afirmativa correta.
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Q2323072 Administração Geral
Do ponto de vista da gestão, motivação é a vontade de aplicar um nível persistente e elevado de esforço pessoal no alcance de objetivos organizacionais, desde que também satisfaça alguma necessidade individual. As necessidades básicas humanas são organizadas em uma hierarquia de necessidades, formando uma pirâmide.

Considerando a hierarquia das necessidades, assinale a opção que apresenta apenas aquelas que podem ser consideradas como necessidades primárias.
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Respostas
21: A
22: E
23: D
24: C
25: A
26: D
27: B
28: E
29: E
30: C
31: C
32: C
33: D
34: A
35: B
36: C
37: A
38: D
39: E
40: E