Ao fim do segundo período legislativo da segunda sessão leg...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |

Q2323060 Regimento Interno

Ao fim do segundo período legislativo da segunda sessão legislativa ordinária da legislatura nº YY, o Presidente da República editou o Decreto nº X, o qual, consoante a opinião generalizada dos especialistas na área, exorbitou dos limites do poder regulamentar. Esse fato levou um Deputado Federal a requerer a sustação do referido Decreto pelo Congresso Nacional.

Sobre a hipótese, considerando a sistemática regimental, assinale a afirmativa correta.

A apreciação da matéria deve necessariamente aguardar o fim do recesso parlamentar, considerando que a atuação da Comissão Representativa do Congresso Nacional está adstrita às medidas previstas em numerus clausus no Regimento.

A apreciação da matéria ficará a cargo da Comissão Representativa do Congresso Nacional, que exercerá a plenitude das competências do Poder Legislativo no período de recesso.

A apreciação da matéria ficará a cargo da Comissão Mista Temporária do Congresso Nacional, que exercerá a plenitude das competências do Poder Legislativo no período de recesso.

A sustação do Decreto nº X exige maioria qualificada dos membros do Congresso Nacional, o que configura exceção à possibilidade de atuação da Comissão Representativa.

A Comissão Representativa do Congresso Nacional pode sustar o Decreto nº X, desde que se caracterize a necessidade de medida cautelar de caráter urgente.

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