Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área I - Tarde

Em determinada relação processual, a União foi condenada a complementar os recursos que deveria direcionar ao extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF), já que utilizara no repasse uma média regional, não uma média nacional. Considerando a importância da temática, que envolvia a implementação de um direito de vital importância para a população, além de influir na redução das desigualdades regionais, surgiu intenso debate, no curso da relação processual, em relação à forma de execução da decisão judicial condenatória.
Ao final, concluiu-se corretamente que