No município XX, localizado no estado-membro da Federação YY,
o vereador Teodoro Madureira apresentou projeto de lei
prevendo a edificação compulsória do solo urbano não edificado,
subutilizado ou não utilizado no município.
Com base no Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/01, assinale a
afirmativa correta.
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Resposta:
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