Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área VII - Tarde

Entre os conceitos legais adotados pela Lei nº 13.756/18, após a alteração da Medida Provisória nº 1.182/23, é correto afirmar que

No bojo da previdência complementar brasileira, é correto afirmar que

Determinada Entidade Aberta de Previdência Complementar – EAPC deseja instituir plano de benefício coletivo, mediante demanda de empresa contratante.

No contexto hipotético apontado, é correto afirmar que

Sobre a Loteria Instantânea Exclusiva – Lotex, na forma disciplinada pelo Decreto nº 9.327/18 e alterações subsequentes, assinale a afirmativa correta.

Avalie se a Lei Complementar nº 123/206, ao estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe que não poderão ser exigidos pelos órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas,

I. quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, inclusive nos casos de autorização prévia para funcionamento.
II. documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado.
III. comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de ato de inscrição, alteração ou baixa de empresa, bem como para autenticação de instrumento de escrituração.

Está correto o que se afirma em