No bojo da previdência complementar brasileira, é correto a...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VII - Tarde |

Q2321853 Conhecimentos Bancários

No bojo da previdência complementar brasileira, é correto afirmar que

a adesão a regime de previdência complementar é, em regra, facultativo, salvo para empregados vinculados a entidades fechadas de previdência complementar.

tanto o segmento aberto como o segmento fechado de previdência complementar submetem-se às mesmas regras e regulamentações do mesmo órgão regulador.

as entidades previdenciárias, tanto no segmento aberto como fechado, são proibidas de estabelecer aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação dos recursos garantidores.

o patrocínio estatal a planos de previdência complementar é proibido, sendo o aporte autorizado somente ao financiamento dos regimes públicos de previdência, para fins de aposentadorias e pensões.

a ação estatal, no âmbito da previdência complementar, é limitada a formulação de políticas no setor, haja vista a autonomia da vontade das partes envolvidas e a natureza contratual da previdência complementar.

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