Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área XII - Manhã

Por se tratar de ato hierarquicamente inferior à Lei nº Y, não produzirá efeitos, pois isto importaria na supressão da eficácia da própria lei.

A normatividade do ato do Congresso Nacional descrito na narrativa é inerente a todos os atos emanados dessa estrutura de poder.

Ao contrapor-se à generalidade e à abstração do Decreto nº X, o ato do Congresso Nacional apresenta caráter normativo.

Por estar situado no plano da eficácia, não no da validade, não apresenta contornos normativos.

É ato hierarquicamente superior ao Decreto nº X, logo, deve prevalecer em relação a ele.

o Senado Federal deve proceder à tomada de contas.

a Câmara dos Deputados deve proceder à tomada de contas.

não há nenhuma medida passível de ser adotada pelo Poder Legislativo.

o Congresso Nacional pode requisitar que o Tribunal de Contas proceda à tomada de contas especial.

o Chefe do Poder Executivo será intimado pela Câmara dos Deputados e, caso persista a omissão, proceder-se-á à tomada de contas.

Somente será deferida se solicitada antes de a matéria entrar na Ordem do Dia.

Pode ocorrer a qualquer momento, mediante decisão da Mesa, de ofício ou mediante provocação.

Pode ocorrer a qualquer momento, em relação às proposições que não foram apreciadas pelo Plenário.

Somente será deferida se requerida antes do pronunciamento da primeira Comissão incumbida de examinar a admissibilidade da proposição.

Será avaliada conforme razões de conveniência e oportunidade, e somente deferida quando a medida não gerar atraso na tramitação da proposição preferente.

é parcialmente divergente da ordem constitucional.

é integralmente divergente da ordem constitucional.

já está prevista na ordem constitucional, sequer carecendo de previsão regimental.

consubstancia típica matéria interna corporis, estando abrangida pela competência da Câmara dos Deputados para elaborar o seu Regimento Interno.

apesar de a Casa Legislativa ter liberdade para definir os quóruns de instalação e deliberação, isto não afasta a incidência do quórum constitucional de aprovação.

deve ser constituída comissão especial, o que afastará a atuação de todas as comissões permanentes que tenham pertinência temática com a matéria.

é facultada a constituição de comissão especial, que afastará a atuação de todas as comissões permanentes que tenham pertinência temática com a matéria.

pode ser constituída comissão especial, que emitirá parecer juntamente com todas as comissões permanentes que tenham pertinência temática com a matéria.

pode ser constituída comissão especial, que atuará conjuntamente com as comissões permanentes que venham a ser indicadas em despacho do Presidente da Câmara.

após a análise da admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a proposição será analisada por comissão especial, que deve ser constituída.