Em determinada legislatura, o Presidente da República foi in...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Provas: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área IV - Manhã | FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área IX - Manhã | FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VII - Manhã | FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área X | FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XII - Manhã | FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIII - Manhã | FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIV - Manhã | FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XX - Manhã | FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXII - Manhã | FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Manhã | FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área III - Manhã | FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área V - Manhã | FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XV - Manhã | FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVII - Manhã | FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVI - Manhã | FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIX - Manhã | FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XII - Prova Discursiva (manhâ) | FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVI - Prova Discursiva (manhâ) | FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Prova Discursiva (manhâ) | FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIII - Prova Discursiva (manhâ) | FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XX - Prova Discursiva (manhâ) | FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área X - Prova Discursiva (manhâ) | FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Prova Discursiva (manhâ) | FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIV - Prova Discursiva (manhâ) | FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIX - Prova Discursiva (tarde) | FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIV - Prova Discursiva (tarde) | FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área X - Prova Discursiva (tarde) | FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXII - Prova Discursiva | FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIX - Prova Discursiva (manhâ) | FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área IX - Prova Discursiva (manhâ) | FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Prova Discursiva (manhâ) | FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VII - Prova Discursiva (manhâ) | FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Prova Discursiva (manhâ) | FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área V - Prova Discursiva (manhâ) | FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área III - Prova Discursiva (manhâ) | FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIII - Prova Discursiva (tarde) | FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XII - Prova Discursiva (tarde) | FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Prova Discursiva (manhâ) | FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área IV - Prova Discursiva (manhâ) |
Q2430555 Direito Constitucional

Em determinada legislatura, o Presidente da República foi informado por um assessor de que, apesar de já se encontrarem no dia 31 de março do ano X, suas contas de governo correspondentes ao exercício anterior ainda não tinham sido encaminhadas ao Congresso Nacional. Surpreso com a informação, o Chefe do Poder Executivo, no mesmo momento, questionou seu assessor em relação às medidas passíveis de serem adotadas pelo Poder Legislativo para que as contas fossem prestadas.


Considerando os balizamentos da narrativa, à luz da Constituição da República de 1988, o assessor respondeu corretamente que

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