João Pereira, advogado autônomo, logra aprovação em concurso
público para a Câmara dos Deputados, passando a ocupar cargo
público de provimento efetivo, afastando-se, definitivamente,
das atividades privadas.
Nesse contexto, é correto afirmar que
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Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/19, houve
especial preocupação com o equilíbrio financeiro e atuarial dos
regimes previdenciários de servidores públicos.
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