João Pereira, advogado autônomo, logra aprovação em concurso...

Vamos analisar a questão proposta sobre os Regimes da Previdência Social, focando no caso de João Pereira, que se tornou servidor público.

Tema Jurídico e Legislação Aplicável:

O tema central é a vinculação aos regimes previdenciários, tanto o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), além da possibilidade de planos de previdência complementar. A legislação relevante para este tema está na Constituição Federal, especialmente nos artigos que tratam sobre previdência social e servidores públicos.

Explicação da Questão:

A questão avalia o entendimento sobre a transição de atividades privadas para cargos públicos e como isso afeta a vinculação previdenciária de João. Devemos considerar as regras de aposentadoria e acumulação de benefícios em diferentes regimes.

Exemplo Prático:

Imagine que Maria, uma médica autônoma, passa a ocupar um cargo efetivo no serviço público. Ela pode continuar contribuindo para o RGPS enquanto trabalha no serviço público e, ao se aposentar, pode receber benefícios de ambos os regimes, desde que cumpra os requisitos legais em cada um.

Justificação da Alternativa Correta (D):

A alternativa D está correta porque João, ao se tornar servidor público, pode optar por manter uma vinculação a um plano de previdência complementar. Isso é permitido pela legislação, que assegura ao servidor essa escolha, independentemente de sua vinculação ao RPPS. Esse tipo de plano é frequentemente utilizado para complementar a aposentadoria futura.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Está incorreta porque a aposentadoria por invalidez no serviço público requer que a incapacidade seja permanente e insuscetível de reabilitação, conforme a legislação vigente.

B: Errada, pois mesmo ocupando um cargo em comissão, João permaneceria vinculado ao RPPS enquanto mantivesse um cargo efetivo, não ao RGPS.

C: Incorreta porque a legislação permite aposentadoria em ambos os regimes, desde que os requisitos sejam cumpridos em cada um, e não há restrição apenas para médicos ou professores.

E: Errada, pois a averbação do tempo de contribuição no RGPS para o RPPS não exige indenização à FUNPRESP-EXE. Averbação é um procedimento administrativo para contagem de tempo, e FUNPRESP-EXE é um fundo de previdência complementar específico.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Letra D

A) INCORRETA. CF, Art. 40. § 1º. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;

B) INCORRETA. João, já na condição de servidor público, vem a ocupar cargo em comissão. Em outras palavras, o servidor João já estava vinculado ao RPPS quando passou a ocupar o cargo em comissão. No entanto, só será vinculado ao RGPS, como segurado oobrigatório, o servidor que ocupe exclusivamente cargo em comissão: Lei 8.213/1991, Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

C) INCORRETA. É possível que João se aposente em ambos os regimes previdenciários, visto que são distintos, de fontes pagadoras diversas. Não há necessidade de ser médico ou professor, basta o cumprimento dos requisitos de cada regime previdenciário.

D) CORRETA. Uma das características do Regime de Previdência Complementar é ser de aderência facultativa, ou seja, é necessária a expressa opção do indivíduo. No caso da questão, por ser plano de previdência complementar aberto, qualquer pessoa pode se vincular, seja ela servidora ou não (não se exige nenhuma qualidade especial do participante).

E) INCORRETA. A questão erra ao indicar a FUNPRESP-EXEcutivo, sendo que João é servidor da Câmara dos Deputados (Legislativo). No mais, é possível a contagem recíproca: CF, Art. 201, § 9º. Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.