Questões de Concurso Público CGE-SC 2023 para Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos)
Foram encontradas 10 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2065714
Direito Administrativo
O Ministério Público, em novembro de 2022, ajuizou ação de
improbidade administrativa em face de João, ex-Governador do
Estado Beta, imputando-lhe a prática de ato doloso de
improbidade que causou prejuízo ao erário, ocorrido à época em
que João chefiava o Executivo estadual.
Ao ser citado em dezembro de 2022, João, mesmo não sendo mais agente público, procurou a advocacia pública estadual, solicitando que a assessoria jurídica que emitiu parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados por João, que ora são indicados como atos ímprobos pelo MP, fizesse sua defesa judicial na ação de improbidade.
No caso em tela, a advocacia pública estadual deve observar o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a norma que
Ao ser citado em dezembro de 2022, João, mesmo não sendo mais agente público, procurou a advocacia pública estadual, solicitando que a assessoria jurídica que emitiu parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados por João, que ora são indicados como atos ímprobos pelo MP, fizesse sua defesa judicial na ação de improbidade.
No caso em tela, a advocacia pública estadual deve observar o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a norma que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2065722
Direito Administrativo
De acordo com a atual redação da Lei de Improbidade
Administrativa, em matéria de consensualidade no direito
sancionador, o acordo de não persecução civil
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2065737
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina promoveu ação
de improbidade administrativa em face de um determinado
secretário municipal por lesão ao erário, visando à aplicação das
sanções previstas na lei de improbidade administrativa.
A respeito do tema ação de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
A respeito do tema ação de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2065746
Direito Administrativo
É sabido que foi editada uma nova Lei de Licitações e Contratos
(Lei nº 14.133/21). Considerando a inovação legislativa, a
jurisprudência dos Tribunais Superiores e os aspectos envolvendo
lei penal no tempo, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2065767
Direito Administrativo
O Estado Alfa pretende adquirir determinado imóvel cujas
características de instalações e de localização tornam necessária
sua escolha, a fim de servir de sede para sua Controladoria Geral,
diante da ampliação das atividades do órgão, no contexto de
fortalecimento do sistema de controle interno do ente federativo.
Foi instaurado um processo administrativo que tem por objeto
estudar a aquisição pretendida, no bojo do qual foi realizada
avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos
de adaptações, pois imprescindíveis às necessidades de utilização,
e do prazo de amortização dos investimentos.
Neste contexto, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, a aquisição pretendida
Neste contexto, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, a aquisição pretendida
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2065768
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a princípio, poderá disputar
licitação ou participar da execução de contrato, direta ou
indiretamente,
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2065769
Direito Administrativo
Em matéria de procedimentos auxiliares das licitações e das
contratações, há aquele que poderá ser usado nas seguintes
hipóteses de contratação:
I. paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;
II. com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;
III. em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.
Trata-se de processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens, na forma prevista em lei.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o procedimento auxiliar acima descrito é denominado
I. paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;
II. com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;
III. em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.
Trata-se de processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens, na forma prevista em lei.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o procedimento auxiliar acima descrito é denominado
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2065770
Direito Administrativo
Em tema do que a doutrina de Direito Administrativo chama de
cláusulas exorbitantes, a nova Lei de Licitações e Contratos dispõe
que o regime jurídico dos contratos administrativos previstos na
citada lei confere à Administração Pública, em relação a eles,
algumas prerrogativas, como a de ocupar provisoriamente bens
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2065771
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), que dispõe
sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de
economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em tema de
formalização dos contratos, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2065772
Direito Administrativo
A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos. Consoante dispõe o
citado diploma legal, o contrato de concessão
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