Em tema do que a doutrina de Direito Administrativo chama de...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2065770
Direito Administrativo
Em tema do que a doutrina de Direito Administrativo chama de
cláusulas exorbitantes, a nova Lei de Licitações e Contratos dispõe
que o regime jurídico dos contratos administrativos previstos na
citada lei confere à Administração Pública, em relação a eles,
algumas prerrogativas, como a de ocupar provisoriamente bens