Questões de Concurso Público MPE-SP 2023 para Analista de Promotoria - Psicólogo
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Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 8.625/1993, é correto afirmar que a decisão do Procurador-Geral de Justiça, considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei Orgânica Estadual,