Questões de Concurso Público SEE-MG 2023 para Professor de Educação Básica (PEB) - Educação Especial

Com base no Art. 210 da Constituição Federal de 1988, a respeito da educação é incorreto afirmar que

O Artigo 203 da Constituição Estadual de Minas Gerais dispõe que “Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas e podem ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei”. Há, todavia, condições definidas no artigo para que as escolas que não são púbicas recebam recursos públicos.
Assinale a afirmativa que indica corretamente essas condições.

O Artigo 26 da versão atual da Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe que “Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos” (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013). O parágrafo primeiro desse artigo fixa os estudos que os currículos devem obrigatoriamente abranger. São eles:

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece que nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena é obrigatório.
Avalie se, para resgatar a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil, o conteúdo programático correspondente deve incluir:
I. o estudo da História da África e dos Africanos;
II. a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil;
III. a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional.
Estão corretos os itens

A Base Nacional Comum Curricular – BNCC é apresentada como “um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica, de modo a que tenham assegurados seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento, em conformidade com o que preceitua o Plano Nacional de Educação (PNE)”.
Assinale a opção que indica corretamente a aplicação normativa da BNCC.