O Artigo 201 da Constituição Estadual de Minas Gerais trata do
percentual de impostos que deve ser aplicado em educação por
parte do governo estadual. Esse percentual é de, no mínimo,
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O Art. 6º da versão atual da Lei nº 9.394/96, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional, dispõe que é dever dos
pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na
educação básica a partir da seguinte idade:
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A Lei nº 11.645/2008 trata da inclusão no currículo oficial da rede
de ensino da obrigatoriedade da temática “História e Cultura
Afro-Brasileira e Indígena”.
A respeito do tema, é correto afirmar que os conteúdos
referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos
indígenas brasileiros serão ministrados
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