Questões de Concurso Público SEFAZ-MG 2023 para Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde)

A autarquia estadual “Instituto de Previdência do Estado Alfa”, em sua lei de criação, ficou responsável pela fiscalização e cobrança da contribuição previdenciária tributária devida pelos servidores públicos estaduais. José, servidor do Estado Alfa, não concordando com a alíquota de tal contribuição previdenciária que lhe era aplicada, resolveu contestar tal cobrança perante a referida autarquia. Esgotadas as duas instâncias administrativas da autarquia previstas em lei para impugnação do lançamento de tal contribuição, José resolveu recorrer da decisão de segunda instância da autarquia ao Secretário Estadual da Fazenda (a cuja Secretaria a autarquia está vinculada), conforme também lhe era facultado por lei.
Diante desse cenário, o recurso de José ao Secretário Estadual da Fazenda pode ser classificado como:

Álvaro Nogueira fez sua declaração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) de 2019 e não declarou valores recebidos a título de pareceres contábeis por ele emitidos para algumas sociedades empresárias.

Assinale a opção que indica como deve ser feito o lançamento do tributo referente a tais valores.

Júlio Peçanha teve, em uma execução fiscal proposta contra ele, a penhora de um automóvel. Os embargos por ele apresentados foram rejeitados. A Fazenda Nacional, dias antes do leilão, adjudicou o bem pelo valor da avaliação.
Sobre a conduta da Fazenda Nacional, Júlio

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é um documento essencial para a propositura da ação de execução fiscal.
A respeito de tal certidão e de sua relação com a execução fiscal, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O valor da causa na ação de execução fiscal será o da dívida constante da CDA, com os encargos legais.
( ) A ausência de CDA na petição inicial da ação de execução fiscal pode ser arguida por meio de exceção de pré-executividade.
( ) Até a decisão de primeira instância, a CDA poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

As afirmativas são, respectivamente,

Acerca da medida cautelar fiscal prevista na Lei nº 8.397/1992, relevante instrumento de auxílio ao Fisco, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são os únicos legitimados a instaurar o procedimento cautelar fiscal.
( ) Não é possível que o requerimento da medida cautelar fiscal preceda a constituição do crédito tributário.

( ) O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado em relação tanto à Dívida Ativa Tributária como à Dívida Ativa Não-Tributária.

As afirmativas são, respectivamente,