Questões SMPOG de Belo Horizonte - MG 2023 para Analista de Planejamento e Gestão Governamental: Ciências Econômicas

Q2337157

Q2337157 Direito Administrativo

Antônio foi recentemente investido no cargo de analista de planejamento e gestão governamental do Município de Belo Horizonte, após aprovação em concurso público.
No exercício de suas atribuições, Antônio praticou ato ilícito que causou prejuízo a Júlio. Em razão disso, está receoso de o prejudicado ajuizar diretamente, em face dele, ação de responsabilização civil.
Nessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, Júlio deverá ajuizar ação de responsabilização civil em face

A

apenas de Antônio, na qualidade de mandatário do ente federativo.

B

de Antônio ou da Prefeitura, pois o agente expressa a vontade do órgão.

C

apenas do Município, cuja vontade foi manifestada por meio do agente Antônio.

D

apenas da Prefeitura, que é o órgão responsável pela manifestação da vontade do ente federativo em questão.

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Q2337158

Q2337158 Direito Administrativo

Ao estudar os contratos da Administração Pública, Maria verificou que existe uma característica marcante e diferenciadora do regime jurídico daqueles designados de contratos administrativos, sendo correto afirmar que se trata

A

das cláusulas exorbitantes.

B

do prazo determinado.

C

do formalismo.

D

da pessoalidade.

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Q2337159

Q2337159 Direito Administrativo

O Poder Público, de forma proporcional, utilizou-se da força para dissolver um tumulto ocorrido em praça pública, que estava colocando em risco a incolumidade física e a segurança das pessoas, sem amparo em decisão judicial.
Nessa situação hipotética, observa-se a manifestação de um poder da Administração Pública e de um atributo que lhe é atinente.
Assinale a opção que os indica.

A

Poder de polícia e imperatividade.

B

Poder disciplinar e discricionariedade.

C

Poder disciplinar e coercitividade.

D

Poder de polícia e autoexecutoriedade.

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Q2337160

Q2337160 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições como analista de planejamento e gestão governamental do Município de Belo Horizonte, José foi questionado acerca do conceito de domínio público.
José respondeu, corretamente, que os bens públicos são aqueles pertencentes

A

às autarquias.

B

às sociedades de economia mista federais.

C

às empresas públicas estaduais.

D

às entidades qualificadas como organizações sociais.

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Q2337161

Q2337161 Direito Administrativo

Fátima, ao ser investida em cargo efetivo após a realização de concurso público, decidiu se inteirar acerca das questões atinentes ao exercício da respectiva competência, bem como quanto a viabilidade, as peculiaridades e os limites da delegação das respectivas atribuições.
Assinale a opção que indica, corretamente, a conclusão a que ela chegou.

A

A delegação de competência é irrevogável.

B

As matérias de competência exclusiva, em regra, podem ser objeto de delegação.

C

As decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegado.

D

A competência é renunciável, submetendo-se à discricionariedade do agente que ocupa o cargo.

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Q2337162

Q2337162 Direito Constitucional

Ana integrava uma associação protetora dos animais com destacada atuação no Município Beta. Em razão de grave crise financeira, inúmeros associados deixaram a associação, o que levou à convocação de uma assembleia geral extraordinária, com estrita observância das regras estatutárias, daí resultando a aprovação de alteração no estatuto.
De acordo com essa alteração, somente é permitido que um associado se desligue da associação no primeiro mês do biênio de cada diretoria. Como a nova diretoria tomou posse há dois meses, Ana deveria aguardar a finalização do respectivo biênio para requerer o seu desligamento.
Sobre a referida alteração estatutária, assinale a afirmativa correta.

A

Afronta a ordem constitucional, pois obriga que Ana permaneça associada mesmo contra a sua vontade.

B

Decorreu da vontade da maioria dos associados, consubstanciando ato jurídico perfeito, o que deve ser respeitado por Ana.

C

Afronta a ordem constitucional apenas ao não excepcionar a existência de decisão judicial que determine a desassociação de Ana.

D

É fruto da liberdade de associação, que foi assegurada no momento em que Ana externou sua vontade em se associar, o que a sujeita às deliberações da associação.

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Q2337163

Q2337163 Direito Constitucional

Nos termos do Art. 126, caput, da Constituição da República de 1988, para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.
A norma constitucional obtida a partir desse comando deve ser classificada como norma de eficácia

A

plena.

B

contível.

C

limitada e de princípio institutivo.

D

limitada e de princípio programático.

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Q2337164

Q2337164 Direito Constitucional

João, deputado estadual, elaborou a minuta de um projeto de lei que desejava apresentar à Assembleia Legislativa do Estado Alfa. O deputado foi informado, por sua assessoria, que a respectiva matéria estava prevista na Constituição da República de 1988 como sendo de competência legislativa concorrente.
Ao receber a informação, João concluiu corretamente que

A

em razão do princípio da preeminência do interesse, a lei estadual sempre prevalecerá sobre a lei da União, na hipótese de colidência.

B

o Estado Alfa somente poderia legislar sobre a matéria caso a União já tivesse editado uma lei sobre normas gerais em momento anterior, sendo-lhe autorizado complementá-la.

C

todos os entes federativos podem legislar sobre a matéria, e, caso mais de uma lei incida em determinado território, deve ser buscada a sua concordância prática, a partir da preeminência do interesse.

D

se não houver lei da União, o Estado Alfa tem competência plena na matéria, mas, no caso de superveniência de lei colidente da União, sobre normas gerais, a lei estadual, no que lhe for contrária, terá sua eficácia suspensa

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Q2337165

Q2337165 Direito Constitucional

Maria foi empossada no cargo de provimento efeito de engenheira na administração direta do Município Alfa. Anos depois, decidiu aumentar seus rendimentos, o que a levou a cogitar de participar de um novo concurso público.
Ao se inteirar a respeito dos aspectos jurídicos do seu projeto, Maria concluiu, corretamente, que ela

A

somente pode vir a acumular um cargo técnico.

B

somente pode vir a acumular um cargo de professora.

C

só pode acumular um cargo ou emprego público em ente da administração indireta.

D

pode acumular um cargo público na administração direta ou em emprego público em ente da administração indireta.

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Q2337166

Q2337166 Direito Constitucional

Joana nasceu no território brasileiro no período em que seus pais, egípcios, aqui se encontravam a serviço da embaixada belga.
Dias depois do nascimento, Joana e seus pais partiram para a Argentina, onde Joana residiu até completar 18 anos. No dia do seu aniversário, Joana tomou a decisão de retornar ao Brasil e seguir carreira política, concorrendo a um cargo eletivo no mesmo ano.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Joana

A

não poderá concorrer a um cargo eletivo, por ser privativo de brasileiro nato.

B

por ser brasileira nata, pode concorrer a um cargo eletivo compatível com a sua idade.

C

deverá se naturalizar brasileira e somente, então, poderá concorrer a todos os cargos eletivos existentes na realidade brasileira.

D

poderá concorrer ao único cargo eletivo compatível com a sua idade, que é o de vereadora, caso opte pela nacionalidade brasileira.

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Q2337167

Q2337167 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Cláudia, servidora pública do Município de Belo Horizonte, detentora de cargo efetivo, ausentou-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização da chefia imediata.
A Administração Pública, ao aplicar a penalidade, verificou que a servidora é reincidente na infração disciplinar por ela cometida.
Considerando o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta (Lei nº 7.169/96), assinale a opção que indica a punição aplicável ao caso narrado.

A

Demissão.

B

Suspensão.

C

Repreensão.

D

Colocação em disponibilidade.

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Q2337168

Q2337168 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A respeito dos direitos e das vantagens devidos aos servidores públicos, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta (Lei nº 7.169/96), assinale a afirmativa correta.

A

O décimo terceiro salário poderá ser considerado para cálculo de vantagens pecuniárias.

B

As indenizações e os auxílios podem incorporar-se ao vencimento ou provento.

C

Somente por imposição legal poderá incidir desconto sobre a remuneração ou provento.

D

A gratificação por serviço noturno incidirá sobre a remuneração, na hipótese da prestação de serviço extraordinário.

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Q2337169

Q2337169 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Robson, servidor público do Município de Belo Horizonte, detentor de cargo efetivo, sofreu um acidente automobilístico durante uma viagem que fazia, em seu período de férias regulamentares.
Após cumprir o período de licença médica que lhe foi concedido, o servidor foi submetido à inspeção médica pelo órgão municipal competente, que emitiu laudo circunstanciado. Na ocasião, ficou consignado que Robson deveria ser readaptado em suas funções, devendo exercer atribuições especiais compatíveis com a limitação que sofrera.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta (Lei nº 7.169/96), assinale a afirmativa correta.

A

A readaptação poderá acarretar redução da remuneração do servidor.

B

O servidor readaptado submeter-se-á, trimestralmente, a exame médico realizado pelo órgão municipal competente, a fim de ser verificada a permanência das condições que determinaram sua readaptação, até que seja emitido laudo médico conclusivo.

C

Ao final de 2 anos de readaptação, o órgão municipal competente expedirá laudo médico conclusivo quanto à continuidade da readaptação, ao retorno do servidor ao exercício das atribuições do cargo ou quanto à aposentadoria.

D

Na hipótese de o readaptado exercer, em outro cargo ou emprego, funções consideradas pelo órgão municipal competente como incompatíveis com o seu estado de saúde, ele será submetido a exame médico, a fim de ser verificada a permanência das condições que determinaram sua readaptação.

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Q2337170

Q2337170 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

As eleições municipais são realizadas mediante pleito direto e simultâneo em todo o país. À luz da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, as afirmativas a seguir estão, à exceção de uma. Assinale-a.

A

A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, para mandato de quatro anos, se realizará até noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores.

B

Vagando os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

C

A eleição para os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, caso ocorra a vacância nos últimos quinze meses do mandato governamental, será feita pela Câmara, quarenta e cinco dias depois da última vaga, na forma de lei.

D

Se o Prefeito ou o Vice-Prefeito, decorridos dez dias da data fixada para a posse, não tiver assumido, salvo motivo de força maior reconhecido pela Câmara, o cargo será declarado vago.

Q2337171

Q2337171 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

José, servidor público municipal do Município de Belo Horizonte, detentor de cargo efetivo, pretende concorrer ao cargo de deputado estadual.
Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, José, se eleito, deverá

A

ser afastado do cargo, emprego ou função.

B

ser afastado do cargo, emprego ou função, mas lhe é facultado optar por sua remuneração municipal.

C

ter seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

D

pedir exoneração do cargo, emprego ou função, para exercer o mandato eletivo.

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Q2337172

Q2337172 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Controladoria Geral do Município – CTGM, órgão central do controle interno do Poder Executivo, tem como competência promover a defesa do patrimônio público, o controle interno, a auditoria pública, a correição, a prevenção e o combate à corrupção, o incremento da transparência da gestão e o acesso à informação no âmbito da administração pública municipal.
Sobre as responsabilidades da CTGM, considerando o que dispõe a Lei nº 11.065/17, assinale a afirmativa correta.

A

Deve prestar consultoria e assessoramento jurídico à administração direta e ao prefeito nos assuntos relativos a entidade da administração indireta.

B

Deve suspender cautelarmente procedimentos licitatórios, de ofício ou mediante provocação, em qualquer fase, sempre que houver indícios de fraude ou graves irregularidades.

C

Deve promover a representação do Município em qualquer juízo ou tribunal.

D

Deve coordenar, articular e monitorar, em colaboração com os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo, a gestão da execução de contratos de financiamento e convênios.

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Q2337173

Q2337173 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei nº 11.065/17, que trata da organização administrativa do Poder Executivo, dispõe que a administração indireta é constituída por entidades com personalidade jurídica, dotadas de autonomia administrativa, financeira e funcional, criadas ou autorizadas para fins definidos em leis específicas, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Face ao exposto, assinale a opção que apresenta apenas entidades da administração indireta.

A

Empresas públicas e autarquias.

B

Sociedades de economia mista e secretarias municipais.

C

Fundações e órgãos colegiados.

D

Procuradoria-Geral do Município e Controladoria-Geral do Município.

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Q2337174

Q2337174 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando que o Decreto Municipal nº 14.906/12 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como pelas demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de Belo Horizonte, com o fim de garantir o acesso à informação previsto na Lei Federal nº 12.527/11, assinale a afirmativa correta.

A

O Decreto Municipal nº 14.906/12 não admite modalidade de intimação tácita ao interessado acerca de informação ou decisão por ele requerida.

B

Os prazos fixados no referido decreto serão contados em dias úteis, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o do vencimento.

C

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

D

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão ou outros instrumentos congêneres, sujeitam-se integralmente às disposições do Decreto Municipal nº 14.906/12.

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Q2337175

Q2337175 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A respeito do Conselho de Ética Pública, previsto no Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal (Decreto nº 14.635/11), assinale a afirmativa correta.

A

O Conselho de Ética Pública será composto por 3 membros titulares e seus respectivos suplentes, escolhidos e designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercício de mandato de 1 ano, admitida uma recondução.

B

Os membros do Conselho de Ética Pública serão brasileiros, residentes no Município de Belo Horizonte, de idoneidade moral e reputação ilibada, devendo ser agentes públicos municipais ativos.

C

Os membros do Conselho de Ética Pública receberão remuneração pelos trabalhos nele desenvolvidos.

D

Das decisões finais do Conselho de Ética Pública caberá recurso ao Prefeito.

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Q2337176

Q2337176 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Acerca das sanções previstas no Código de Ética (Decreto nº 14.635/11), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A censura ética, por escrito, é aplicável aos Agentes Públicos municipais e aos membros da Alta Administração Municipal que já tiverem deixado o cargo, o emprego ou a função.
( ) A advertência meramente verbal não é aplicável aos membros da Alta Administração Municipal, no exercício do cargo, do emprego ou da função.
( ) No caso de a infração ética apurada ter sido cometida por conselheiro municipal de políticas públicas, a Comissão de Ética do órgão ou a entidade correspondente poderá sugerir a destituição de sua função de conselheiro.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A

V – V – F.

B

V – F – F.

C

F – V – F.

D

F – F – V.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Concurso Público SMPOG de Belo Horizonte - MG 2023 para Analista de Planejamento e Gestão Governamental: Ciências Econômicas

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